Acao Trabalhista Fase Postulatoria

duplo grau de jurisdição 7- O que é jus postulandi? Como funciona no Processo do Trabalho? R: Jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instancias judiciárias sem que seja necessária a capacidade postulatória por advogado, ou seja, o reclamante está autorizado a comparecer em audiência sem a necessidade de representação por advogado. 8 – A representação através de advogado é obrigatória no processo do trabalho? Justifique e cite a…

eleito um arbitro, preferencialmente com conhecimentos técnicos em engenharia civil, para apontar, através de uma análise, se houve mal uso ou má qualidade dos pré-moldados. Processo: Há duas hipóteses, a fornecedora de pré-moldados ingressar com uma ação contra a construtora Obrar Ltda. alegando o uso indevido. Ou a construtora Obrar Ltda. ingressar contra a fornecedora Pé-direito alegando a má qualidade. B) Helena adquiriu uma bolsa exclusiva na Loja Viu-o-tom, em uma liquidação,…

nova, desprezando-se todos os atos processuais praticados com base na lei velha. 27 - Explique a Teoria do Sistema das Fases Processuais. As etapas do processo constituem unidades e a lei nova somente poderá ser utilizada no início da etapa processual seguinte. Neste caso, a lei processual é irretroativa. Distinguem-se diversas fases processuais autônomas: postulatória, probatória, decisória e recursal, cada uma susceptível de per si ser disciplinada por uma lei diferente. 28…

esta justa e merecida diante daqueles 3 pilares. Ocorre que, quando o processo começa, normalmente, não existe mais o estado de subordinação ou de dependência econômica. Isso pelo fato de que, na maioria das vezes, o empregado só entra com uma ação depois que o contrato é desfeito. Deste modo, a ótica que temos do direito processual é um pouco diferente da ótica que temos do direito material. Isso é dito porque, aqui no direito processual, não é necessária tanta proteção dada ao…

regras que lhe são próprias. No entanto, naquilo que essas normas não dispuserem, incidirão sobre os procedimentos especial e sumário as disposições gerais do procedimento ordinário (art. 273, CPC). Fases do Procedimento O procedimento em primeiro grau apresenta-se estruturado conforme as fases lógicas, que tornam efetivos os princípios fundamentais que o orientam: princípio da iniciativa da parte, princípio do contraditório e princípio do livre convencimento do órgão judicial.…

Competência, são as regras postas da constituição, aquelas que estão na lei. * Inafastabilidade do Controle Jurisdicional/ Principio do Direito de Ação/ Acesso a Justiça É o direito subjetivo de postular em juízo para defender seus direitos. Ex.: art. 5º, XXXV, CF. O fato da pessoa não ter direito ou os requisitos necessários para a propositura de uma ação, não ofende o princípio da inafastabilidade. * Principio da publicidade dos atos processuais Art. 5º, LX, CF – DEFESA DA…

incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente titulo, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal”. - Fase de Execução = Lei de Execuções Fiscais. Na fase de execução o juiz de oficio pode propor todos os atos processuais. DATAS DAS AVALIAÇÕES OFICIAIS 1ª Avaliação – 30/04/2015 2ª Avaliação – 02/07/2015 DATAS DAS AVALIAÇÕES PARCIAIS 1º Avaliação –…

Contas (fase executória) O devedor prepara mensalmente as contas. O administrador judicial, após análise, leva ao juiz. O juiz manda para o MP. Alteração da “Denominação Social” Quando decretada a falência ou recuperação judicial. ABC Comércio Ltda – Sociedade em recuperação judicial. ABC Comércio Ltda – Sociedade falida. A Lei exige a mudança por boa-fé, segurança, publicidade. Registra a alteração da denominação na Junta. Decisão Homologatória & Agravo Defere – fase deliberativa…

Direito Processual do Trabalho Organização Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT -

realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste”. Unidade I - Noções Preliminares sobre jurisdição, ação e processo: Jurisdição: a jurisdição é una – vale pra qualquer região do Brasil. É função do Estado. Competência: é a delimitação da jurisdição. Todo magistrado tem jurisdição, mas nem todo magistrado tem competência. Endereçamento: pra onde mandar a ação. Atividade judicional: só cabe ao poder judiciário Inquérito: é tudo o que é feito pela polícia, só…