Abordagem Constitucional Contrato Plano De Saúde

O art. 6º conceitua o que é um serviço público adequado. Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das…

para entender como a área de Recursos Humanos funciona, por essa razão vamos estudar ao longo da apostila a introdução dos conceitos de gestão de recursos humanos e as atividades do cotidiano do departamento pessoal. No capítulo 1 estudaremos a abordagem da localização da gestão de pessoas na estrutura organizacional e as tendências do R.H. No capítulo 2 serão apresentados os conceitos básicos da gestão de pessoas, onde abordaremos o planejamento e objetivos dos recursos humanos, assim…

Extraordinário nº 626.307, que versa sobre expurgos inflacionários e planos econômicos. Página 2 Confederação Nacional do Sistema Financeiro SCS Quadra 1 Bloco H 15º andar Edifício Morro Vermelho 70399 900 Brasília DF Tel. 61 3218-5300 Fax 61 3218-5322 E-mail diretoria@consif.org.br . 5. Desta forma, entende a requerente ser essencial a sua admissão na ação para contribuir com a relevante discussão constitucional, uma vez que a decisão do STF passará a produzir…

Henrique de Lima Junior – RA 427664 Paulo Roberto G. Cruz – RA 8133716479 Atividades Práticas Supervisionadas Economia e Políticas da Saúde no Brasil Professor Presencial: Cláudio Sales. Sobradinho- DF Abril de 2014. INTRODUÇÃO Para o entrosamento dos condicionantes e decisivas do modelo de organização do sistema de saúde brasileiro vigente, é importante destacar alguns aspectos de sua evolução histórica. O período anterior a 1930 caracterizou–se pela…

breve abordagem sobre um tema de grande relevância na atualidade, que é o da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, em especial nas relações de emprego. Para isso, analisar-se-á o assunto tendo por pano de fundo uma concepção hermenêutica do Direito, na qual interpretação e aplicação estão intimamente ligadas, fazendo parte do processo de concretização do Direito e somente sendo possíveis diante do caso concreto e de seu contexto. Far-se-á, num primeiro momento, uma…

............................... 45 7. 7.1. 7.2. 7.3. 7.4. A PROTEÇÃO LEGAL DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SADIO E ADEQUADO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL............................................................. 53 As garantias constitucionais......................................................................................... 53 Nas Constituições Estaduais........................................................................................ 56 Na legislação…

Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, previsto no art. 202 da CF e atualmente regido pela Lei Complementar n. 109/2001. Além disso, a Emenda Constitucional n. 20/98 veio trazer a autorização para a instituição do regime público de previdência complementar, antes mérito restrito ao campo privado. A referida emenda constitucional inseriu os §§14,15 e 16 no art. 40 da Constituição Federal, tendo o §15 sido alterado pela Emenda 41/2003. Nesse caso, a União, os Estados,…

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…

SILVA PUC SÃO PAULO CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS – APERFEIÇOAMENTO PELO TCM, TCE E TCU GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE NA PREFEITURA DE SÃO PAULO SEUS VÁRIOS MODELOS DISCIPLINA: ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Paulo 2013 II ESBOÇO DE ARTIGO Pré-textuais 2.1.4 RESUMO Com a entrada das organizações sociais na saúde, ficou a dúvida ou a questão, foi uma administração que trouxe algum benefício ao trabalhador do serviço…

modernizador; a Constituição de 1946, fruto da transição para a democracia no Pós-Guerra, e a Constituição de 1967, emanada também em período autoritário. Em cada etapa, constata-se a preocupação do legislador constituinte em ampliar o caráter constitucional das normas relativas à Administração Pública e ao Serviço Público. No entanto, a Carta de 1988, a “Constituição Cidadã”, destaca-se por ser o resultado do processo de reconstrução da democracia no País, diretamente influenciada pelo…