Abordagem Constitucional Contrato Plano De Saúde

surgimento; abordar sobre a interseção entre o direito do consumidor e o direito administrativo quanto à proteção do usuário de serviço público; apresentar a proteção dos usuários de serviços públicos e questões controvertidas do tema. Quanto ao método de abordagem do trabalho, foi feito uso do método indutivo, acompanhado da técnica de pesquisa bibliográfica. Com as consultas a fontes bibliográficas diversas, será possível o exame e estudo do tema sob os mais diversos enfoques e…

A SAÚDE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL E A POLÍTICA PÚBLICA COMO SEU LIMITE 1.INTRODUÇÃO O presente ensaio pretende analisar o direito à saúde pela ótica dos direitos humanos, considerando que este, uma vez positivado no texto constitucional torna-se garantia fundamental. Nesse contexto, a aceitação da efetividade da norma constitucional, sua superioridade e referencial máximo da garantia do cidadão frente ao Estado, se faz indispensável não só à comunidade científica e à universidade,…

porque existem dois regimes de trabalho diferentes, consoante o tipo de empregador em causa por um lado, os funcionários e agentes aos quais se aplica a Legislação sobre a Função Pública. O presente trabalho de investigação tem como objectivo a abordagem do regime jurídico dos trabalhadores angolanos de acordo com o direito ao trabalho e o direito administrativo, pelo que se questiona se seria possível a adopção de um procedimento comum, até porque dada a estrutura lacunar de ambas as…

Adriano Mesquita Dantas Guilherme Guimarães Feliciano 7 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto José Mário Porto Júnior 37 José Mário Porto Neto O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA FLEXIBILIZAÇÃO 58 Bruno Carneiro da Cunha Almeida…

reconhecer que a Associação de Defesa dos Consumidores tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECONHECIMENTO -EXCLUSÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. A boa-fé objetiva deve ser analisada sob uma abordagem quanto às expectativas geradas nas partes, em especial dos consumidores, ao contratarem e, quanto a este aspecto,…

As normas éticas se estruturam linguisticamente por meio de: a) Juízos de valor; b) Juízos de realidade; c) Dever-ser; d) Questionamentos; e) Ser. 2. É considerada instituição fundamental da sociedade: a) a igreja; b) o contrato; c) a escola; d) a família; e) as associações de bairro. 3. Pode-se afirmar corretamente sobre Justiça e Eqüidade: a) A justiça não é inata ao homem, se torna concreta no Direito quando deixa de ser idéia,…

tem proteção constitucional especial, além da proteção conferida pela Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ordenamento jurídico, nesse sentido, passou a prever normas e limites à atividade laborativa, vedando qualquer forma de trabalho que coloque em risco o desenvolvimento físico e mental dos menores e, bem como, impeça sua integração à sociedade e o acesso à educação. O menor poderá ser contratado na qualidade de aprendiz. O contrato…

2. A Seleção Pública destina-se ao provimento dos empregos públicos, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive no que diz respeito ao Contrato de Experiência, bem como pelas normas internas vigentes da CEDAE, pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e os Acordos Coletivos de Trabalho, na data de admissão do candidato contratado e eventuais alterações nesses dispositivos legais e normativos. 1.3. A…

ambiente ao seu redor para suprir a necessidade de sobrevivência. O trabalho humano se apresentou sob diferentes formas no decorrer da história, passando por vários percalços até atingir o patamar que está hoje, com a existência de políticas sociais, contratos reguladores, e fundamentalmente, ressaltando a consideração da dignidade da pessoa humana, haja vista, a degradação histórica a qual passaram diversos trabalhadores, antes de terem seus direitos reconhecidos. O presente trabalho…

Introdução ao estudo de Direito e a introdução à Direito, convêm iniciar a abordagem temática, em forma de sínteses da cadeira de introdução à Direito, segundo o plano constante na grelha curricular da Universidade Pedagógica. Referir que é importante conciliar os apontamentos aqui disponibilizados com a leitura bibliográfica recomendada no plano analítico, pois neste trata-se apenas dos tópicos dos temas e não uma abordagem exaustiva. 1 Expressão que nos parecesse mais próxima…