A Vedação Do Confisco é Atinente

social e, por conseguinte, da justiça fiscal, como forma de desenvolvimento dessas políticas, como já exposto anteriormente. Merecem considerações neste estudo a análise dos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva, vedação do confisco, razoabilidade e da legalidade tributária. O princípio da igualdade refere-se ao princípio fundamental de todo o sistema tributário e que, necessariamente deverá nortear as políticas governamentais, pois a estrutura…

seria de competência privativa da União; o ICMS pertenceria à competência privativa dos Estados e do Distrito Federal; o ISS comportaria a competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal. Diz-se residual a competência (atribuída à União) atinente aos outros impostos que podem ser instituídos sobre situações não previstas. Seria comum a competência (referentes às taxas e contribuição de melhoria) atribuída a todos os entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. Na…

Princípios constitucionais tributários e limitações ao poder de tributar. Princípios Específicos em Matéria Tributária. Isonomia, igualdade e capacidade contributiva A vedação ao confisco Outros critérios relevantes em matéria tributária Proporcionalidade, progressividade e regressividade Não-cumulatividade Princípios atinentes à unidade econômica e política Princípios da Ordem Econômico e a sua relação com a Ordem Tributária COSTA, Alcides Jorge. ICM na Constituição e na Lei…

imunidade genérica, da capacidade contributiva, da www.alexandrebarros.com.br/docencia/visualizar/1009,Graduacao-Direito-Tributario---7º-PERIODO 3/35 14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária discriminação de rendas tributárias, da vedação de efeitos confiscatórios etc. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO Como dissemos anteriormente, autonomia não significa isolamento. Nenhum ramo do direito é isolado dos demais. Todos se interligam entre si e configuram cada um,…

interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) Temos a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. A esse tipo de imunidade damos o nome de imunidade recíproca. É comum ser chamada essa figura de imunidade…

valores tratase na verdade "da odiosa pena de confisco, que, de há muito, foi prescrita pelo direito penal moderno". Destarte, Bittencourt crê que tal pena não passa de uma ficção político-jurídica para impor uma sanção repudiada na maioria dos países democráticos de direito, desestimulando, por isso, sua aplicação na prática. Por sua vez, Damásio de Jesus entende que "não devemos confundir a perda de bens e valores como pena (CP art.43, II) e o confisco (CP, art. 91). Este constitui…

cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III,b). ISONOMIA Tributária. vedado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (150, II) VEDACAO DE CONFISCO. impede o Estado de se apoderar dos bens do indivíduo (150, IV). LIBERDADE DE TRÁFEGO. proíbe que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a…

à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. 11. VEDAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO: Art. 7º Não será passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, o imóvel que comprove estar sendo objeto de implantação de projeto técnico que atenda aos seguintes requisitos: I - seja elaborado…

da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A Constituição Federal de 1988 não explicita um conceito constitucional atinente à “renda e proventos de qualquer natureza” como base tributável, o que existe é um pressuposto constitucional informador do conceito, que estabelece limites máximos e mínimos para o alcance do conceito constitucional de renda, dando…

poderá ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, também sem necessidade de observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança. c) vedação ao confisco – Segundo Eduardo Sabbag, “o princípio da vedação ao confisco não se aplica, em tese aos impostos extrafiscais, que, conforme a emergência da situação posta, poderão conter alíquotas excessivamente gravosa, em homenagem à regulação da economia. A doutrina e a…