A Vedação Do Confisco é Atinente

(art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88) 7.4 Personalização 8. Mínimo vital – Mínimo existencial 9. Vedação ao confisco – Não-confisco (art. 150, IV, CF/88) (*) 10. Liberdade de locomoção – liberdade de tráfego de pessoas e bens (art. 150, V, CF/88) (*) 11. Neutralidade tributária 12. Federação - Federativo 13. Princípios gerais do Direito…

tributária é indelegável, salvo quanto a atribuição das funções de fiscalizar e arrecadar tributos. Já o não exercício da competência tributária é intransferível a outro ente federativo (art. 8o. do CTN). A guisa de melhor visualização do regramento atinente à Competência tributária, vislumbre-se o quadro anexo: COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA UNIÃO ESTADOS + DF MUNICÍPIOS + DF IMPOSTOS IMPOSTOS IMPOSTOS IR ITR II IE CP IOF …

materiais A doutrina, para fins didáticos, divide os princípios em formais e materiais: 1)Formais: Legalidade e Não-surpresa (anterioridade, garantia nonagesimal e irretroatividade) 2)Materiais: Igualdade, Capacidade contributiva, Progressividade, Não-confisco e Princípios inerentes à federação. 1.2.1 Princípio da Legalidade As instituições de tributos estão sujeitas à legalidade, tanto para instituição quanto para alteração. O princípio da legalidade reflete a principal…

argumentação de cunho eminentemente jurídico não é suficiente para embasar posicionamentos quanto ao tema, quer sejam favoráveis ou contrários. A viabilidade ou não da instituição do IGF no país depende justamente do sopesamento dos diversos fatores atinentes ao imposto, para que se possa aferir se as suas consequências positivas superam os obstáculos levantados contra a sua aplicação. Neste processo, o assunto deve ser encarado de forma consciente e realística, para que não se deixe…

Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). Despesa Pública: conceito, limitações e sanções. UNIDADE 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e implicações legais. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, implicações e principais aspectos da LC 101/00. UNIDADE 3 Orçamento Público: conceito, natureza jurídica, espécies e princípios constitucionais…

número inominável de outras regras que lhe são subordinadas. √ 3. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. R= Para o eminente ROQUE CARRAZA, princípio…

e da alíquota zero; Conteúdos: O valor Liberdade Jurídica: Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, da Constituição. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Outros princípios constitucionais tributários: vedação de isenções heterônomas e não cumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria…

apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.” O princípio da capacidade econômica do contribuinte e a vedação do confisco hoje são princípios Constitucionais expressos em matéria tributária – § 1º, do artigo 145, e artigo 150, e artigo 150, IV da CF/1988; embora dirigidos literalmente aos impostos – capacidade contributiva – e aos tributos – utiliza-los com efeito de confisco – tais postulados se espraiam por todo o sistema tributário, atingindo por inteiro o crédito…

alemã, desencadeiam-se discussões acerca da legalidade do planejamento tributário, trazendo institutos como a evasão, a elisão fiscal ou ainda a elusão. Contesta-se a respeito da configuração de abuso de formas do direito privado e sua aplicação atinente ao Direito Tributário. Assim, o presente trabalho desenvolve-se na busca de investigar as conseqüências da discricionariedade concedida pelo referido texto legal à autoridade administrativa tributária, explicando quais requisitos e…

seus valores, não transcendendo o objeto que o manifestou. Quanto aos exemplos da questão, teremos: i) Capacidade contributiva é princípio de limite objetivo ii) A legalidade é princípio de limite objetivo iii) O não-confisco é princípio de limite objetivo iv) A anterioridade é princípio de limite objetivo v) A isonomia é princípio de valor vi) A segurança jurídica é princípio de valor vii) A tipologia tributária é princípio de limite…