A Vedação Do Confisco é Atinente

............................. 11 2.1.3 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ............................................................... 15 2.1.4 PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ......................................... 18 2.1.5 PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO ................................................. 20 2.1.6 PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA .................................................. 23 2.1.7 PRINCIPIO DA LIBERDADE DE…

propriedade imobiliária. Segundo a Constituição Federal ele é de competência privativa do município e deve observar os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva, da igualdade, da proporcionalidade e o da proibição de confisco. Adentremos agora na análise desse imposto com base nos ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho. Segundo sua doutrina, a regra-matriz de incidência tributária é formada pela hipótese e pelo seu conseqüente. No “enunciado…

exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador”. Há duas correntes doutrinárias em relação à vedação do fenômeno bis in idem. Para o Professor de Direito Tributário Leandro Sia, o bis in idem não é, em princípio, inconstitucional, diante dos motivos a seguir expostos: [...] O bis in idem não é, em princípio, inconstitucional, pois não há no texto constitucional brasileiro uma genérica vedação expressa a tal instituto e quem tem competência para instituir tributo sobre um…

garantias. 2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS a) Legalidade Tributária (CF, art. 150, I); b) Isonomia Tributária (CF, art. 150, II); c) Irretroatividade Tributária (CF, art. 150, III, a); d) Anterioridade Tributária (CF, art. 150, III, b e c); e) Vedação ao Confisco (CF, art. 150, IV); f) Não limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens (CF, art. 150, V); g) Uniformidade Geográfica (CF, art. 151, I); h) Proibição das Isenções Heterônomas (CF, art. 151, III). A) LEGALIDADE TRIBUTÁRIA…

inicialmente asseverar que o processo de redistribuição de riqueza é, também, parte da efetivação da função social da cidade, e o IPTU serve, sim, como um dos instrumentos desta política, pelo fato de lhe caberem algumas atribuições constitucionais atinentes à garantia e concretude de direitos fundamentais e sociais, como a igualdade, aos quais a propriedade e a cidade se vinculam em razão de suas funções. Logo, as grandes desigualdades sociais e econômicas que atingem os povos da…

o fato gerador pelo aspecto objetivo , sendo irrelevantes os aspectos atinentes à pessoa destinatária da cobrança do tributo (aspectos subjetivos). PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Apregoa a graduação de incidência quanto aos impostos pessoais no tocante a fixação de alíquotas diferenciadas, com o fito de promover a justiça fiscal. Quanto mais se ganha mais se paga. (IR, IPTU, ITR). PRINCIPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO OU DA NÃO CONFISCATORIEDADE Proíbe a criação de tributos…

e deveres do cidadão face ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si.,e tem por função apresentar regras atinentes à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.Esse ramo do direito está bastante presente na nossa vida ainda que não diretamente, pois pagamos tributos diariamente, como por exemplo: no consumo da energia elétrica; na…

podendo ser aplicada na forma de multa, confisco de bens e até mesmo a restrição da liberdade. Não confundir com Sanção Tributária Penal, que vem a ter o mesmo efeito que uma Sanção Administrativa Tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a aplicabilidade dos princípios da legalidade, irretroatividade, não-confisco, capacidade…

impostos. *Coerente majoritária: não admite MP p/ criar/ Majorar/ Impostos. Criar ou majorar impostos p/ medida provisória. *Atualmente: O SF já se manifestou que MP é meio idônio de instituição/ Majoração de imposto. -Proibido MP tratar assunto atinente à lei complementar. -Prazo de validade: 60 dias + 60 dias: não sendo convertida em lei perde a eficácia. Regulado por decreto legislativo, caso ela não seja convertida em lei. b) Princípio da Anterioridade: 150 III, b, c, CF.…

e, por conseguinte, da justiça fiscal, como forma de desenvolvimento dessas políticas, como já exposto anteriormente. Merecem considerações neste estudo a análise dos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva, vedação do confisco, razoabilidade e da legalidade tributária. O princípio da igualdade refere-se ao princípio fundamental de todo o sistema tributário e que, necessariamente deverá nortear as políticas governamentais, pois a estrutura…