A Vedação Do Confisco é Atinente

os direitos da personalidade em três espécies: a) direitos físicos: referentes à integridade corporal (componentes materiais da estrutura humana), como os direitos à vida, à integridade física, ao corpo, à imagem e à voz; b) direitos psíquicos: atinentes aos apanágios intrínsecos da personalidade, como os direitos à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica e ao segredo; c) direitos morais, ligados ao complexo valorativo da pessoa., projetado nela mesma e no meio social em que vive…

menos com o sentido que tinham naqueloutro país. Aqui as terras eram virgens, enquanto lá já haviam sido aproveitadas e lavradas. Outro aspecto diferenciador residia na natureza jurídica das sesmarias em Portugal. Ali, eram consideradas um verdadeiro confisco, enquanto, no Brasil, guardavam perfeita similitude com o instituto da enfiteuse, pois só se transferia o domínio útil. Os poderes outorgados ao colonizador Martim Afonso de Sousa, pelo rei D. João III, que o nomeou…

legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e àssuas Secretarias. § 1º Resolução de iniciativa da Mesa da Assembléia disporá sobre a organização e ofuncionamento da Procuradoria, estendendo-se aos seus integrantes os direitos, deveres evedações atinentes aos Procuradores do Estado. § 2º A Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamentohierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão pela Mesa, dentreos integrantes de seu quadro efetivo de…

execução ou por meio de umafase instaurada no bojo de um processo já em curso. Tanto num como noutro caso a execução se desenvolve com observância de um dado procedimento, que é o procedimento executivo. O presente capítulo cuida de aspectos gerais atinentes à formação do procedimento executivo. Mas é necessário compreender que não existe apenas uma espécie de proce­ dimento executivo, nem tampouco existe um procedimento executivo padrão (tal como existe um procedimento comum ordinário…

administração, ou seja, às decisões relativas à condução de suas atividades, devem observar o quorum da maioria de votos. É importante que não sejam confundidas as deliberações dos sócios para fins de alteração do contrato social das demais deliberações atinentes à execução do objeto mercantil, em que, por força da lei ou do próprio contrato, os sócios, gerentes ou não, podem ser chamados para decidir sobre questões de maior relevância para os destinos da sociedade, O contrato social…

Medida provisória e organização do Ministério Público e do Judiciário 5.3.8.3. Medida provisória e leis orçamentárias 5.3.8.4- Medida provisória e matéria de lei complementar 5.3.8.5. Direito processual e direito penal 5.3.8.6. Medida provisória e confisco de poupança 5.3.8.7. Medida provisória e projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional 5.3.8.8. Medida provisória e instituição ou majoração de impostos 5.3.8.9. Medida provisória e matéria da iniciativa legislativa exclusiva de…

isto, chegamos a outro ponto de controvérsias acirradas na doutrina: seria a não-cumulatividade regra ou princípio? 3.5 Não-cumulatividade: princípio ou regra? Não vislumbrando na CF/88 nenhuma restrição ao creditamento (a não ser as já referidas vedação de crédito e previsão de estorno nos casos de isenção e não-incidência para o ICMS), grande parte da doutrina trata a não-cumulatividade como princípio constitucional, segundo o qual “se deve deduzir do imposto exigível em cada…

advogado Nos últimos anos, muitos colegas advogados e estudantes de direito têm mostrado interesse em atuar na área esportiva. Embora o Direito Desportivo ainda não seja uma ciência ensinada nos bancos escolares, o arcabouço de leis e normas atinentes à atividade esportiva faz com que alguns doutrinadores já defendam a existência do Direito Desportivo como um ramo autônomo, ao passo que outros entendem que o Direito Desportivo é constituído por todos os outros ramos do direito…

atuação. Como conseqüência dessa multiplicidade de pessoas atuantes na atividade comercial internacional, há também diferentes tipos de responsabilidade civil próprias de cada setor da atividade. Por exemplo, há a responsabilidade civil contratual atinente ao contrato de fretamento, do contrato de transporte marítimo, dos contratos de trabalho celebrados pela tripulação e a empresa de navegação, do contrato de reboque, do contrato de reparo celebrado com estaleiros, a responsabilidade…

periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento, a lesão jurídica provocada, e de modo a informarem que deve aquele princípio corresponder à ‘insignificância jurídica’ do ato ilícito. 2. Em se tratando de crime ambiental atinente a edificação em área de preservação ambiental permanente ‘APA Planalto Central’ -, a repercussão presente e futura do dano, bem como sua dimensão espacial a alcançar todo o entorno do local onde verificado, não admitem chamamento…