Princípio da vedação ao não-confisco

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO Marcelo da Rocha Bastos Santos RESUMO O presente artigo tem como objeto o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O Princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infraconstitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este artigo preocupa-se em delimitar a linha a partir da qual o tributo passa a ter efeito confiscatório. Palavras-chave: Princípio do Não-Confisco. Contribuinte. Tributos. Limitações ao Poder de Tributar. 1. Introdução Os princípios em matéria tributária surgem com a decantação de históricas conquistas populares; ao custo de sangue, poder-se-ia afirmar, a imposição tributária deixou de ser uma relação de poder para se converter numa relação de direito. O presente artigo lida diretamente com o princípio da vedação ao confisco tributário, perscrutando seu real conteúdo e aplicabilidade. A norma contida no artigo 150, inciso IV da Constituição ainda causa perplexidade nos estudiosos: seria possível (ou salutar) a edição de leis que fixassem critérios objetivos para determinar o fenômeno do confisco? Qual a eficácia de um tal dispositivo, levando-se em conta os modernos paradigmas da teoria constitucional? Naturalmente, não se pretende esgotar um tema tão intrigante. A “jurisprudência dos valores”, em constante amadurecimento, e o meio

ocupação profissional ou função por eles exercida. Veja que até mesmo os bicheiros, prostitutas etc. podem ser considerados sujeitos passivos da obrigação tributária. Desse principio derivam dois sub princípios: PRINCIPIO DA INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DO FATO GERADOR OU PRINCIPIO DA CLAUSULA NON OLET - ou seja deve se interpretar o fato gerador pelo aspecto objetivo , sendo irrelevantes os aspectos atinentes à pessoa destinatária da cobrança do tributo (aspectos subjetivos). …

legislador, pois, o sentido da lei é que seja sempre aplicado quando o tributo tiver caráter pessoal. E) VEDAÇÃO AO CONFISCO: A CF estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Tal regra concedeu ao Poder Judiciário mais um instrumento de controle da voracidade fiscal do Governo, pois, serão os Juízes através de provocação que irão declarar a inconstitucionalidade de um tributo que, por ventura, venha a ter…

autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. 1.2 - Expropriação de patrimônio A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. Por intermédio de normas jurídicas dessa espécie, o Estado…

Realmente, aquele que tem maior capacidade contributiva deve pagar imposto maior, pois só assim estará sendo igualmente tributado. A igualdade consiste, no caso, na proporcionalidade da incidência à capacidade contributiva, em função da utilidade marginal da riqueza.” Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) Encontra-se no art. 150, IV, da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

tributo e, essa lei pode segundo a técnica da isenção, excluir de terminadas situações, que se não fosse a isenção, estariam dentro do campo de incidência da lei de tributação, mas por causa da norma isentiva, permanecem fora deste campo. 7 - O fato gerador da obrigação principal é a situação definida Resposta: A - na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Justificativa: O Fato Gerador da Obrigação Principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua…

os aspectos atinentes a pessoa destinatária da cobrança do tributo. Portanto, não há nulidade do ato jurídico se houver incapacidade civil do sujeito passivo, ou mesmo a ilicitude que gera o fato presuntivo de riqueza tributável “É legítima a tributação de produtos financeiros resultantes de atividades criminosas, nos termos do art. 118, I, CTN” (HC N. 77.530 – rs. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 25.08.98) 4.2) Principio da Capacidade Contributiva Significa a graduação de incidência…

necessita, institui o tributo, assim atingindo imediatamente o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, sua existência é balizada por diversas regras e princípios constitucionais, os quais existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder, Aliás, o Direito é um instrumento de defesa contra o arbítrio, e a supremacia constitucional, que alberga os mais importantes princípios jurídicos, é por excelência um instrumento do cidadão contra o Estado, não pode ser invocada…

integrariam um domínio heterogêneo, uma vez que produzidas em tempos diversos e em diferentes condições de aparecimento” Para o Prof. Paulo, “...o direito posto não alcançaria o status de sistema, reservando-se o termo para designar a contribuição do cientista, a atividade do jurista que, pacientemente, compõe as partes e outorga ao conjunto o sentido superior de um todo organizado.” Ainda que lógica entendemos que tal distinção não se mostra prática vez que caberá sempre ao…

instituiu ou aumentou (art. 150, III, b); 3) da isonomia: a lei, em princípio não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente; 4) da irretroatividade: a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; 5) da capacidade contributiva: o tributo deve ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um, tratar os desiguais de modo desigual; 6) da vedação do…