A Vedação Do Confisco é Atinente

art. 5º da CR/88, o princípio da igualdade impõe um tratamento igualitário perante a lei, sem favorecimentos ou privilégios por quaisquer motivos. Trata-se da chamada igualdade formal. Ao lado dela, há a igualdade material, que seria a vedação de distinções atinentes a peculiaridades (por exemplo: etnia, sexo). Dessa forma, todos merecem tratamento igual perante a lei e igualdade de condições no plano fático.Este é um princípio implícito, que vem de dois postulados constitucionais, quais…

art. 217, CTN e art. 148/149, CF, inúmeros doutrinadores tem considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies de tributos. Apesar de discussões sobre o tema, e de tais obrigações figurarem no capítulo constitucional atinente ao sistema tributário, tal temática ainda não foi sanada de forma definitiva por nossas cortes maiores. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: A União, mediante Lei complementar pode instituir emp. Compulsório nas seguintes hipóteses: a) Para…

Constituição Federal, em seu artigo 150, IV, é clara ao dispor, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … IV – utilizar tributo com efeito de confisco;”[25] Como se verifica da redação desse dispositivo constitucional o “tributo” não pode ter efeitos confiscatórios. Nota-se que a CF não faz referência à penalidade. Na realidade, a Constituição Federal prevê a possibilidade de…

compreendendo a tributária e a não tributária, abrangendo a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (art. 2º da Lei 6.830/80 – LEF). Segundo o grande mestre Hugo de Brito Machado, “a vedação do confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos. O ilícito é pressuposto essencial desta, e não…

desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde quenão demande dilação probatória. (STJ. AgRg no Ag 911416/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3. Relato Ministro JOSÉ DELGADO. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA.…

DESTE PARA O CONTRIBUINTE DE DIREITO RECEBER a devolução. (Súmula 546 do STF e art. 166, CTN). 7. Interpreta-se em conjunto o art. 174 do CTN e o art. 219, § 1º, do CPC para efeitos de INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Assim, o MARCO INTERRUPTIVO atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (STJ. AgRg no REsp 1293997/SE). Ver informativo nº 493. 8. NÃO É CABÍVEL a condenação em HONORÁRIOS advocatícios em exceção de…

necessidades da sociedade; • Cumprir com o denominado bem comum. Em outros termos, o Estado se supre das economias privadas com o intuito de atender às necessidades públicas. Tratamos de ato expropriatório lícito desde que obedecidas as normas atinentes à tributação. O Direito Tributário traduz-se em um conjunto de normas jurídicas, por intermédio das quais as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação…

pessoa física inicia-se: | A | independente de idade e de capacidade | JUSTIFICATIVA: Por fim, vale reforçar a idéia de que o fisco, para dar efetividade a este princípio, deve respeitar os direitos e garantias individuais. A vedação do confisco é atinente: A ) ao tributo Justificativa: Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no…

Pós-Graduação em Direito Tributário Módulo de Princípios e Imunidades AULA 05 Leitura Facultaiva: 2. Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal Confiscatória…

Limitadores 2.2 - Princípio da Legalidade 2.2.1 - Impostos Extrafiscais 2.3 - Princípio da Anterioridade 2.3.1 - Exceção 2.4 - Princípio da Irretroatividade 2.5 - Princípio da Isonomia 2.6 - Princípio da Capacidade Contributiva 2.7 - Princípio da Vedação ao Confisco 2.8 - Princípio da Uniformidade Unidade 1 - Conceituação de Tributo A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é…