A Vedação Do Confisco é Atinente

demais penas cruéis, como também determinou que se elaborasse, com urgência, “um Código-Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade”. O artigo 1799 da Constituição Imperial de 182410, estabelecia a inviolabilidade de direitos, atinentes a liberdade, segurança individual e a propriedade, bem como, estabelecia um início do que hoje conhece-se como principio da presunção de inocência e o mais interessante ao presente estudo, determina a organização de um código civil e…

contribuinte de ICMS; www.cers.com.br 2 PRÁTICA TRIBUTÁRIA Questões Controversas – ICMS Wilson Campos - Criou uma substituição tributária entre Estados signatários Estabelecimento vendedor retém e * Viola o princípio do não-confisco = (i) aumento tributário e (ii) sanção política apreendendo mercadorias; * Viola o princípio da não-discriminação conforme a origem dos bens (art. 150,V e 152) recolhe o ICMS - Fixou AL interestaduais: * Há várias ações…

a um conceito de renda ou patrimônio líquido pessoal, livremente disponível para o consumo, e assim, também para o pagamento de tributo. Desta forma, se realizam os princípios constitucionalmente exigidos da pessoalidade do imposto, proibição do confisco e igualdade, conforme dispõem os arts. 145, §1º, 150, II e IV, da Constituição. Toda pessoa que possui capacidade contributiva possui capacidade para ser sujeito passivo tributário. O tributo é um dever e tem como finalidade captar…

só então, adentrarmos no tema principal, qual seja, a polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU. O objetivo deste trabalho é, através de pesquisa bibliográfica e em revistas especializadas em direito tributário, analisar as questões atinentes á constitucionalidade da cobrança do IPTU através de alíquotas 3 progressivas, analisando posicionamentos dissonantes na doutrina e na jurisprudência, para chegar, com clareza, na problemática acerca do tema. 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Indisponibilidade do Interesse Público. c) A Constituição vigente prevê expressamente os seguintes princípios a serem observados pela Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência. d) É possível afirmar que a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública consiste em forma de preservar a moralidade no serviço público. e) O princípio da eficiência trata-se de dever constitucional da Administração, devendo o administrador agir com…

como fato imponível, violando os princípios da segurança e certeza do direito, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva e vedação de confisco. LEI COMPLEMENTAR Na temática da legalidade, revela importância o exame da necessidade, ou impedimento, de lei complementar para estabelecer regras dos tributos, quer quanto aos seus elementos estruturadores, quer no atinente às normas gerais que lhes possam ser aplicáveis. Esta preocupação decorre da circunstância de a Constituição…

DO PODER DE TRIBUTAR É vedado à União É vedado aos Estados É vedado ao Distrito Federal É vedado aos Municípios ü Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. OBS: Essa vedação não se aplica sobre: a. Empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. b. Impostos de Importação de produtos estrangeiros. c. Impostos de

de cálculo multiplicado pela alíquota. A base de cálculo esta intrinsicamente ligada ao complemento do critério material. Base de cálculo do imposto de renda é a renda. Alíquota deverá ser uma grandeza proporcional à base de cálculo sobe pena de confisco. A união determina qual a alíquota do imposto de renda, por lei. Ela varia de 7,5% a 27,5% de acordo com a base de cálculo. Art. 155 CF III – IPVA Verbo = ser proprietário de veículo automotor. Critério material = ser…

competência do juiz que deve julgar a questão prejudicial. Entre eles podemos destacar: - do predomínio da jurisdição penal: quem conhece da ação deve conhecer da exceção. Neste sistema o juiz penal seria o competente para a solução da questão cível atinente ao processo que esteja sobre sua jurisdição. Porém, este sistema afronta à divisão material de competências; - da separação jurisdicional absoluta: o juiz criminal está vinculado à decisão do juiz cível, haja vista que este é…

provisória…………………………………………………………………..37 2.6 A VEDAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 8.072/90 À PROGRESSÃO DO REGIME DE PENAS......................................................................................................................................37 2.7 BREVE COMPARATIVO AO TRATAMENTO DO REGIME DE PENA NA LEI DA TORTURA (LEI nº 9.455/97)...................................................................................................38 3 A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À…