A Vedação Do Confisco é Atinente

ato do chefe do poder Executivo. 3) Um município do estado de Goiás instituiu contribuição de melhoria em razão de alguns imóveis terem sido valorizados por obra pública de ampliação de um viaduto. Acerca dessa situação hipotética e das normas atinentes às contribuições de melhoria, assinale a opção correta. a) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada em razão da valorização de imóveis de propriedade pública ou privada. b) Apenas após integralmente concluída a obra pública é…

Isonomia ou da Igualdade Tributária.............. 29 2.3.6.1.4 Princípio da Irretroatividade............................................... 30 2.3.6.1.5 Princípio da Capacidade Contributiva................................ 31 2.3.6.1.6 Princípio da Vedação ao Confisco...................................... 33 2.3.6.2 Imunidades......................................................................................... 35 3 OS…

como deixar de privilegiar o devido processo legal, a liberdade profissional, a livre iniciativa e a propriedade privada, ainda que a medida politico-sancionatória venha a proteger eficazmente o Erário. Sanções e Princípios • Princípio da Vedação ao Confisco (art. 150, IV, CF):  A CF determina, expressamente, sua aplicação como uma limitação ao ius tributandi.  Atividade lícita do particular como substrato material da tributação.  Aspecto teleológico das sanções: desestimular e…

o estudo do instituto da responsabilidade tributária e suas classificações, como também do princípio da capacidade contributiva, através da análise do seu conteúdo, sua relação com outros princípios tais como o da legalidade, igualdade e da vedação ao confisco. Deste modo, pode-se dizer que o presente trabalho se justifica a partir do estudo dos institutos da responsabilidade tributária e do princípio da capacidade contributiva, para que assim possa responder a questão central que o…

interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) Temos a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. A esse tipo de imunidade damos o nome de imunidade recíproca. É comum ser chamada essa figura de imunidade…

aqui serão abordados os seguintes princípios: princípio da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade, da igualdade tributária, da uniformidade, da liberdade de tráfego, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade e, por fim, da vedação do confisco. 11 2.1.2.1. Princípio da legalidade Para que um tributo possa ser exigido é necessária expressa previsão legal (nullum tributum sine praevia lege). Esta previsão legal foi denominada como princípio da legalidade.…

leva a abordar com destaque a Lei Fundamental como meio de expor a teoria que suporta a aplicação da reserva legal no âmbito da tributação, e referir apenas às características essenciais das demais fontes formais, destacando os aspectos que são atinentes à presente dissertação. 3.1 - Fontes formais primárias ou principais. As fontes formais principais do Direito tributário positivo estão elencadas no art. 59 da CRFB/88. Inclui-se nesse rol de forma implícita o…

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro, isto é, os impostos só podem ser cobrados no exercício seguinte da aprovação da lei, com exceção do IPI, IOF, imposto de importação e exportação.  Princípio da Vedação do Confisco – afirma que os tributos não podem ser usados como confisco, ou seja, não pode ser tributado acima de 50% do patrimônio particular.  Princípio da Uniformidade – declara sobre a igualdade dos tributos em todo Estado, consoante ao estabelecidos pela…

enunciados estão corretos. c) Três enunciados estão corretos, d) Todos os enunciados estão corretos. 07. Nos termos da Lei Complementar n° 123/06: I) A existência de débito fiscal municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional. II) O Simples Nacional admite condições de enquadramento diferenciadas por Estado. III) O Simples Nacional adota o princípio da vinculação à sede, para efeito de recolhimento dos tributos, com a…

acolhimento como à rejeição do pedido. Para Rodolfo Mancuso, a técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo legal opera como uma válvula de segurança do sistema, de modo a imunizar as questões deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do thema decidendum, isto é, ao preciso objeto litigioso, técnica que lembra o collateral estoppel, das class actions do direito norte-americano, pelo qual consideram-se incluídos no julgado os necessary steps, ou seja, as…