A Vedação Do Confisco é Atinente

Corrente: Entende que esse princípio é relativo, tendo em vista haver uma exceção prevista na CF/88, qual seja, a pena de confisco. Onde está dito isso: No próprio inciso XLV: “a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas”. É, pois, um princípio relativo, tanto que a própria Constituição Federal, no caso da pena de confisco autoriza passar da pessoa do condenado. Quem adota essa primeira corrente? Flávio Monteiro de…

sobre a espécime tributária Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto na Constituição Federal em seu art. 156, III, regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que é de competência dos Municípios. Discorreremos sobre os princípios atinentes ao direito tributário, em seguida, falaremos alguns aspectos do tributo, sua função, fato gerador, sujeitos ativo/passivo, lançamento, isenções e imunidades de maneira global e com foco no Município de Feira de Santana.

lição de Jayme Walmer de Freitas, “na medida em que se passa a permitir a liberdade provisória nos crimes que mais ofendem os bens jurídicos tutelados, certamente restaram revogadas tacitamente todas as disposições em contrário. Não mais se cogita de vedação à liberdade provisória no direito processual penal brasileiro.” O Supremo Tribunal Federal, no entanto, entendeu diferentemente: “HC N. 93.000-MG - RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.…

assumidas na cártula. • Inoponibilidade, credor e devedor não podem alegar, um contra o outro, matéria que não esteja diretamente relacionada à existência do título, a não ser quando o terceiro agir de má-fé, ou seja, apenas os aspectos objetivos atinentes ao título de crédito podem ser afirmados. Desta forma o devedor não pode se desobrigar de cumprir uma obrigação assumida declarando ao portador suas relações com qualquer obrigado anterior. O fato é que os títulos de crédito…

no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto 34.677/1992, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação no sentido de infringência ao princípio da anterioridade e da vedação de delegação legislativa." (RE 182.971, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 5-8-1997, Primeira Turma, DJ de 31-10-1997.) "Licença ou Guia de Importação ou documento equivalente: a alteração do art. 10 da Lei 2.145, de 1953, pela Lei 8.387,

tributação excessiva afim de não comprometer sua subsistência. 1.1.5 Princípio da vedação do confisco A Constituição Federal estabelece no artigo 150, IV, que é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar o tributo com efeito de confisco. O entendimento desse tributo dá-se pela observância em saber até onde pode avançar o tributo sobre o patrimônio do indivíduo, sem configurar confisco, ou considerada isoladamente certa situação tributável. Rocha…

quebrarema sua harmonia.Todos os demais ramos do direito sofrem influência direta do direito constitucional porque ele éo marco inicial de todo o Direito do Estado. Por exemplo, o direito penal, uma vez que a cartaconstitucional regula pena de morte, confisco, extradição de estrangeiros etc.Normas constitucionais são normas supremas, estando, como se costuma dizer, no "topo dapirâmide".Gostariam de verificar como a Constituição é ilustrada? Vamos lá!Ciências Contábeis 10 |…

ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, adotada em Viena, em 19 de dezembro de 1988. Por sua vez, em 8 de setembro de 1990, o Conselho da Europa, reunido em Estrasburgo, aprovou a Convenção sobre lavagem, identificação, apreensão e confisco de produtos do crime. Em 1991, o Brasil assumiu o compromisso de elaborar lei nos moldes trazidos pela Convenção de Viena, por meio do Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Na XXII Assembléia Geral da Organização dos Estados…

administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. 7. Agentes…

da taxa e consequente onerosidade excessiva no acesso à Justiça – levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade, no mérito, de dispositivos de lei goiana, relativa à Taxa Judiciária e a suspender liminarmente a eficácia de dispositivos de leis atinentes à Taxa Judiciária e/ou Custas Judiciais dos Estados da Paraíba, de Minas Gerais e do Amazonas. Por fim, o professor Ricardo Aziz Cretton traz várias decisões que, de modo geral, asseveram que a gradação das sanções pecuniárias, em…