A Vedação Do Confisco é Atinente

RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DISCIPLINADO PELOS CONVÊNIOS N. 66/88 E 107/89. ILEGITIMIDADE. I - Não se conhece de pedido atinente à litispendência se só foi agitado depois de interposto o recurso especial, sobretudo quando a primeira ação ainda encontra-se tramitando nas esferas ordinárias. II - Não obstante a eleição, pela sistemática implantada, da montadora…

anterioridade PAGEREF _Toc340506062 \h 132.1.3. Princípio da irretroatividade PAGEREF _Toc340506063 \h 132.1.4. Princípio da isonomia PAGEREF _Toc340506064 \h 132.1.5. Princípio da capacidade contributiva PAGEREF _Toc340506065 \h 162.1.6 Princípio da vedação de efeitos confiscatórios PAGEREF _Toc340506066 \h 162.1.7. Princípio da Tipicidade PAGEREF _Toc340506067 \h 173. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PAGEREF _Toc340506068 \h 183.1. História PAGEREF _Toc340506069 \h…

personalização, mínimo vital, não confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. SEMANA 10 O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação…

simplificados, no caso do ICMS, da contribuição social do empregador e do PIS/Pasep. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária nos aspectos material e formal, naquele, pois só pode versar sobre matérias taxativamente previstas na Constituição; nesse, atinente ao seu processo legislativo, que exige um quorum diferenciado para votação, já que deve ser aprovada pela maioria absoluta da casa legislativa (em âmbito federal isso impõe aprovação por esse 36 Disposição Preliminar.…

CAPÍTULO II RELAÇÃO JURÍDICA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Responsabilidade Responsável na Constituição Substituto Substituído CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio legalidade Princípio não cumulatividade Princípio do não confisco Princípio da igualdade e capacidade contributiva CAPÍTULO III REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do indébito tributário Restituição imediata previsão da LC…

rejeição do pedido. Para Rodolfo Mancuso, a técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo legal opera como uma válvula de segurança do sistema, de modo a imunizar as questões deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do thema decidendum, isto é, ao preciso objeto litigioso, técnica que lembra o collateral estoppel, das class actions do direito norte-americano, pelo qual consideram-se incluídos no julgado os necessary steps, ou seja, as…

CNJ, CNMP pode versar sobre direito penal? Não pois não é lei em sentido estrito, portanto não pode versar sobre direito penal. # Lei delegada pode versar sobre direito penal (incriminador ou não incriminador)? Art. 68, § 1°, II da CF – Não, a vedação do artigo está na expressão “direitos individuais”, visto que direito penal é eminentemente individual. Princípio da legalidade – para ser garantia do cidadão contra a ingerência arbitrária do Estado, a lei deve ser: a) Anterior –…

nacional tributário. Isto significa que as contribuições estão sujeitas ao princípio da legalidade, da igualdade, da anterioridade – considerando que as contribuições para a Seguridade Social estão sujeitas a uma anterioridade específica – e da vedação do confisco (art. 150 da Constituição Federal). Não é possível, portanto, ao legislador ordinário se esquivar de atender a tais diretrizes para instituir uma contribuição, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. Para ilustrar o…

como contribuição, por inobservância das formalidades legais que constituem o pressuposto do lançamento dessa espécie tributária.‖ (RE 140.779, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 2-8-95, DJ de 8-9-95) A contribuição de melhoria tem fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que somente aquele que aproveitou valorização será sujeito passivo, e o Estado será ressarcido pelo seu gasto. 4. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Atualmente, é pacífico o posicionamento acerca da natureza…

social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o…