A Vedação Do Confisco é Atinente

...................................... 5.4 - Competência................................................................................. 5.5 - Capacidade contributiva............................................................... 5.6 - Vedação do confisco.................................................................... 5.7 - Liberdade de tráfego.................................................................... 5.8 - Garantias do contribuinte e tributação extrafiscaí...................

instituem ou majorem tributo. Ademais, é sabido que alguns tributos são exceções a este princípio, conforme se depreende da leitura do § 1° do art. 150 da Carta Magna: Art. 150. (...) § 1º. A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts.…

Principio da vedação ao confisco Encontra-se no art. 150, IV, da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios IV – utilizar tributo com efeito de confisco. Entende-se que o Estado, de modo geral, está proibido de instituir tributo que ultrapasse o patrimônio pessoal do contribuinte, promovendo uma expropriação indireta. Sobre a temática, bem afirma o mestre Hugo de Brito Machado que: A vedação do…

Princípio da Vedação ao Confisco A Constituição Federal por força do Artigo 150, inciso IV proíbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a utilização de tributo com efeito de confisco. De difícil entendimento do que seja um tributo com efeito de confisco, certo é que o dispositivo pode ser invocado sempre que o contribuinte entender que o tributo esteja confiscando seus bens, cabendo ao Poder judiciário dizer, se o mesmo é ou não confiscatório. Nota-se que a…

receita para prover as despesas estatais, sendo arrecadado na forma e quantidade estabelecidas pela lei e pautado pelos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação do confisco, da liberdade de tráfego, entre outros. Neste sentindo, o contribuinte que recolheu tributo indevido, não pagou tributo, se não outra coisa, menos tributo, surgindo para aquele que o efetuou, o direito subjetivo de exercitar o…

(generalidade, universalidade e uniformidade). •Capacidade contributiva e seus corolários (personalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade). Unidade 5. Princípios relativos ao valor Liberdade Jurídica, ao valor federativo e demais princípios aplicáveis à matéria tributária. •Proibição de limitações ao tráfego, vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, transparência e imunidades do art. 150, VI,…

justificadas tais ressalvas feitas pelo próprio Texto Maior. 2.3 PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA O Princípio da Capacidade Contributiva está intimamente relacionado com o Princípio da Isonomia, o qual, além de elencado no rol dos princípios atinentes ao Direito Tributário, foi previsto de forma geral no caput do Artigo 5º da Constituição Federal, tido como um dos mais altos postulados de todo o ordenamento jurídico, irradiando seus efeitos a todas as esferas. De forma simplista,…

uma cláusula tributária que diz que pouco importa se os rendimentos obtidos são provenientes de fonte lícita ou ilícita. Desse modo, a interpretação do fator gerador deve ser feita com base no aspecto objetivo, “sendo irrelevantes os aspectos atinentes à pessoa destinatária da cobrança do tributo” (SABBAG, 2011, p.38). A título de curiosidade, a expressão “non olet” deriva de um diálogo entre o imperador romano Vespasiano e seu filho, Tito. À época, fora criada uma taxa que incidia…

TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS 6 3.1-Princípio da Legalidade Tributária 6 3.2-Princípio da Anterioridade e Princípio Nonagesimal ou Noventena 7 3.3- Princípio da Isonomia Tributária 7 3.4- Princípio da Capacidade Contributiva 8 3.5-Princípio do Não-Confisco 8 3.6-Princípio da Imunidade Recíproca 9 3.7-Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens 9 3.8-Princípio da Uniformidade Geográfica 9 3.9-Princípio da Não Discriminação em Razão da Procedência ou Destino 10 3.10-Princípio…

diferente de outros países (como o Equador) o Brasil não proíbe a interpretação extensiva, admitindo o sentido impróprio da expressão arma. 2ª corrente  a interpretação extensiva é permitida somente em favor do réu. Busca o princípio in dúbio pro reo (atinente à prova) aplicado à interpretação. Admite o sentido próprio da expressão arma. ● Prevalece no Brasil a idéia de que é possível a interpretação extensiva mesmo contra o réu, portanto, prevalece a expressão arma no sentido…