A Vedação Do Confisco é Atinente

vítima. (D) não comete calúnia e nem poderá cometer difamação ou injúria. 59. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a vedação de progressão de regime pela Lei dos Crimes Hediondos ofendia, essencialmente, determinado princípio constitucional. Trata-se do princípio da (A) legalidade. (B) individualização da pena. (C) dignidade humana. (D) vedação de prisão perpétua. 60. O crime de incêndio não (A) é espécie de crime contra a incolumidade pública. (B) admite a forma…

competências no plano excelso. À guisa de exemplo, quaisquer das pessoas constitucionais jamais poderiam delegar a sua competência tributária em prol de outra, assim como a União outorgar poderes aos Estados para legislar sobre a renda ou vice-versa. Essa vedação reveste 72 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO gradação máxima e não comporta atenuação ou temperamentos, daí a mencionada rigidez consubstanciar um traço singular do sistema constitucional tributário brasileiro. Por oportuno, força…

ministro. Nesse caso, a suspensão de liminar não se aplicaria ao questionamento da liminar concedida na representação por inconstitucionalidade apreciada pelo TJRJ. Ele explicou que o artigo 4ª da Lei 8.437/1992 trata da suspensão de liminar como atinente a interesses subjetivos veiculados a ações movidas contra o Poder Público, não se aplicando, portanto, a processos objetivos, nos quais se pratica o controle abstrato de constitucionalidade. “A suspensão somente pode ser concedida para…

da isonomia; 9.2 Princípio da generalidade; 9.3 Princípio da universalidade; 9.4 Princípio da uniformidade; 9.5 Princípio da capacidade contributiva; 9.6 Princípio da personalização; 9.7 Princípio do mínimo existencial; 9.8 Princípio do não-confisco; 9.9 Princípio da proporcionalidade; 9.10 Princípio da progressividade; 9.11Princípio da e seletividade. PROCEDIMENTO DE ENSINO Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:20 Página: 18/31 Aula expositiva, com…

constitucionais ............................................................................. 53 2.1.1.1.a Princípio da capacidade contributiva ........................................................... 53 2.1.1.1.b Princípio da vedação à tributação com efeitos de confisco ......................... 63 2.2.1.1.c Princípio da estrita legalidade e a reserva de lei complementar .................. 71 2.1.1.2 Outros enunciados que limitam a escolha do sujeito passivo tributário: as…

subjetivo, que leva em consideração a especificidade econômica de cada contribuinte. A esta altura é necessário a elucidação do princípio do não-confisco e do mínimo vital, atrelados à capacidade contributiva, que nos ajudam a entender a dimensão do impacto dessa questão. Sobre tal discorre Fábio Brun Goldschmidt (2004, p. 162): “A relação necessária entre vedação de efeitos confiscatórios e capacidade contributiva encontra-se no fato de que os tributos não podem exceder a força…

100 2.5 Princípio de individualização da pena ......................................................... 102 2.6 Princípio da capacidade econômica ............................................................ 103 2.7 Princípio do não-confisco – direito de propriedade ..................................... 104 2.8 Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade ...................................... 111 2.9 Princípio da anterioridade…

assumidas na cártula. • Inoponibilidade, credor e devedor não podem alegar, um contra o outro, matéria que não esteja diretamente relacionada à existência do título, a não ser quando o terceiro agir de má-fé, ou seja, apenas os aspectos objetivos atinentes ao título de crédito podem ser afirmados. Desta forma o devedor não pode se desobrigar de cumprir uma obrigação assumida declarando ao portador suas relações com qualquer obrigado anterior. O fato é que os títulos de crédito…

.............................. 192 3.3 Normas Constitucionais Tributárias ...................................................... 207 3.3.1 Capacidade contributiva ................................................................. 207 3.3.2 Não-confisco .................................................................................. 222 3.3.3. O mínimo existencial ..................................................................... 225 3.3.4 Síntese do capítulo.............................

responsabilidade toda a mão de obra, equipamentos e materiais necessários para a perfeita execução das suas atividades, sendo de sua responsabilidade a qualidade dos serviços oferecidos. k) Cumprir todas as exigências legais federais, estaduais e municipais atinentes ao negócio, inclusive no tocante ao recolhimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas ou quaisquer outros, resultantes do exercício de sua atividade, cumprindo e fazendo cumprir toda a legislação pertinente. …