A Vedação Do Confisco é Atinente

agentes políticos para a realização dos investimentos e custeio de despesas da Administração Pública. As contribuições aos cofres públicos são chamadas de tributos, que incidem sobre a atividade da empresa, conforme as particularidades da legislação atinente a cada um destes tributos. Para tanto, a Constituição estabeleceu poderes à Fazenda, através de seus agentes fiscais, para verificar a observância do cumprimento de tais obrigações. E é por meio da Auditoria Fiscal, pelo exame à…

...................................................... 78 1.15. Aula 15. As anterioridades (continuação). A liberdade de tráfego......................................... 82 1.16 Aula 16 – A capacidade contributiva. Do mínimo existencial e do não confisco.................... 88 1.17. Aula 17. As imunidades tributárias. A imunidade recíproca.................................................. 98 1.18. Aula 18. A imunidade dos templos, dos partidos políticos, dos sindicatos, das entidades de…

assinalado pela autoridade competente; II - não realizarem a identificação ou o registro previstos nos incisos I e II do art. 10; III - deixarem de atender, no prazo, a requisição formulada nos termos do inciso III do art. 10; IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fazer a comunicação a que se refere o art. 11. § 3º A inabilitação temporária será aplicada quando forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer…

Nesta disciplina, estudaremos noções de um importante ramo do Direito, o Direito Tributário. Como você terá oportunidade de ver ao longo de seus estudos, este segmento do Direito é de suma importância para o curso e tocará diretamente nas questões atinentes ao seu cotidiano profissional. Sua compreensão resultará em um diferencial para o seu aprendizado e para a sua valorização profissional. Contudo, para melhor conhecimento das Unidades que serão abordadas neste livro, devemos nos…

normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”. Também as normas atinentes ao Direito Tributário devem ser compreendidas e aplicadas à luz dos princípios constitucionais que as informam. Segundo exposto por Humberto Ávila: “A Constituição Brasileira tem um título específico que regula tanto o “Sistema…

transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas quando ausente procedimento licitatório prévio. Precedentes do STJ. 4. O serviço foi remunerado nos termos avençados à época da permissão, não se aplicando, assim, a tese da vedação ao enriquecimento ilícito, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público. 5. Configurada a hipótese do inciso II do art. 535 do CPC. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conhecer…

diversas formas. Exemplos disso são as “penas de morte pelo fogo”, onde o réu era queimado vivo; a “pena de morte natural para sempre” onde o réu era enforcado e seu cadáver permanecia até seu apodrecimento. Além dessas penas havia também mutilações, confisco de bens, entre outras. Em um contexto da Carta Constitucional de 1824, Bernardo Pereira de Vasconcelos apresentou à Câmara dos deputados o Projeto do Código Criminal de 1830, onde se observa idéias e diretrizes penais que estão…

art. 1º da Lei 8.441/1992, ao ampliar as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, em tema de acidentes de trânsito nas vias terrestres, causados por veículo automotor, não parece transgredir os princípios constitucionais que vedam a prática de confisco, protegem o direito de propriedade e asseguram o livre exercício da atividade econômica. A Constituição da República, ao fixar as diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam o direito a propriedade, proclama, como valores…

operações sujeitas a esse instituto, considerando como sujeito passivo direto, fato gerador e base calculo presumida, fez-se necessária um detalhamento pormenorizado. Diversos fatos legais são aplicados, na interpretação legal. Sendo uma delas a vedação de crédito do ICMS pago antecipadamente a título de substituição tributária, nos casos incorridos, em que, a apuração do imposto, cujas operações estão sujeitas a este instituto e a previsão legal de restituição do mesmo, caso não…

interesse público e garantem os direitos individuais. Sendo a propriedade cláusula pétrea, as formas de intervenção são previstas no corpo constitucional. Desse modo, explique as seguintes formas de intervenção do Estado no direito de propriedade: a) Confisco; b) Tombamento; c) Servidão; d) Desapropriação urbana. 5. Sobre a Ação Civil Pública, desenvolva quanto aos seguintes elementos: a) conceito; b) finalidade; c) partes; d) competência. a) I - CONCEITO: é…