A Vedação Do Confisco é Atinente

em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que houver instituídos ou aumentado; b)- no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os institui ou aumentou; X- Utilizar tributos com efeito de confisco; XI- Estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal; XII- Instituir…

totalmente diferentes. Desta forma, cria-se outro problema: a restituição do excesso tributado antecipadamente, que nem sempre ocorre de forma imediata e preferencial como pretende a norma constitucional, causando excesso de exação fiscal que beira ao confisco. Tendo-se como linha mestra de indagação do que até aqui se disse, teríamos então, alguns outros questionamentos a resolver: 1. Quais seriam os limites da responsabilidade tributária? 2. Qual enfim a competência da Lei…

taxas e contribuições de melhoria podem ser criadas por qualquer um dos entes integrantes da federação, desde que sua hipótese de incidência refira-se a sua própria atuação estatal e, como é óbvio, respeitados os limites constitucionais e do CTN atinentes à sua instituição. Em sentido diametralmente oposto, as contribuições competem exclusivamente à União, salvo algumas exceções como o disposto no § 1º, do art. 149, CF/88 (que autoriza os Estados, DF e Municípios a instituírem…

IV, por sua redação atinente a direitos e garantias individuais. Não obstante tenha havido a referência a “individuais” ao realizarmos uma interpretação autêntica, não haveria como se cogitar senão de direitos fundamentais. 57 BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição federal anotada. p. 772. No mesmo sentido, compartilha José Afonso da Silva, em Limitações ao poder de reforma constitucional: Revista Forense. Rio de Janeiro, n. 259, v.73, p.73-76, jul. / set.1977, p.75: “A vedação atinge a…

administrativa para prestar ou realizar o serviço público subjacente. Tanto o art. 145, §2o. da Constituição, quanto o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, estabelecem a impossibilidade da taxa ter base de cálculo própria de impostos. A vedação encerra, em verdade, uma impossibilidade lógica. Afinal, a base de cálculo da taxa mede uma ação ou atividade estatal. Já a base de cálculo do imposto mede uma grandeza onde não há participação do Poder Público. Inúmeras…

(―Procedural Participation and Transparency”); (ii) razoabilidade nas decisões (―Reasoned Decisions”); (iii) revisão das decisões administrativas (―Review‖); (iv) standards substanciais, como proporcionalidade, racionalidade entre meios e fins, vedação a medidas restritivas desnecessárias e respeito às legítimas expectativas (―Substantive standards: Proportionality, Means-Ends Rationality, Avoidance of Unnecessarily Restrictive Means, Legitimate Expectations”); (v) a exceção das…

competência se sobrepõem. 10 Diferentemente de Constituições estrangeiras, em que as regras tributárias não têm estatura constitucional, estabelecidas que são na legislação infraconstitucional. 11 Ver as expressões é vedado no caput do artigo, a vedação nos §§ 1º e 2º e as vedações nos §§ 3º e 4º do artigo 150 da Constituição. (BRASIL. Constituição (1988), 2009). 12 Pessoas políticas que compõem a federação. 13 Ao referir-se à rigidez da discriminação de rendas, expressa…

.....20 2.6 Princípio da Anterioridade ............................................................................21 2.7 Princípio da Noventena .................................................................................21 2.8 Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios ............................................22 2.9 Princípio da Imunidade de Tráfego ..............................................................23 2.10 Princípio da Imunidade Recíproca das Esferas Públicas ...........

Publicação: 17/12/2004 Inteiro Teor: EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INFRINGÊNCIA - Resulta em inegável infringência aos direitos constitucionais atinentes ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, a aplicação de disposição trazida por meio de Emenda Constitucional, que veio reduzir os proventos de aposentadoria do impetrante, eis que este…

Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 63, p. 55, 1994. 12 ARISTÓTELES. A política. Tradução Roberto Leal Ferreira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 127. Título original: La politique. 11 6 morte, de banimento e de confisco, assim como prestar contas aos magistrados.13 Aqui podemos notar as semelhanças com o atual correspondente, Poder Legislativo. O segundo Poder tinha o nome de Executivo, era executado pelos magistrados14 e sua função era…