A Vedação Do Confisco é Atinente

e proporcional a riqueza. O fisco tem o dever de fiscalizar o contribuinte porém, respeitando o sigilo e direitos individuais. Princípio da vedação de confisco via tributação A constituição proíbe o confisco Dentro dos limites da lei a exigência fiscal pode ser compulsória (para leilão pagando dívidas) e não confiscatória (não permite o confisco de bens para o uso do governo) Princípio da liberdade do tráfego de pessoas e bens tributos não podem estabelecer limitações ao…

1ª Corrente: “O princípio da personalidade é relativo, excepcionado na hipótese da pena de confisco (exceção prevista na própria Constituição Federal).” Onde está dito isso: No próprio inciso XLV: “a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas”. É pois, um princípio relativo, tanto que a própria Constituição Federal, no caso da pena de confisco autoriza passar da pessoa do condenado. Quem adota essa primeira corrente?…

125). Presumidamente a função social apresenta-se como um princípio inerente a todo direito subjetivo. Contudo, durante o período do liberalismo, de individualismo exacerbado, o finalismo do direito foi deturpado, de modo a elevarem-se condutas atinentes à concessão de ampla liberdade a qualquer cidadão em prol da satisfação de seus interesses próprios. O interesse privado representava comumente o sacrifício de interesses coletivos. A evolução social demonstrou que não se…

análise do imposto supra deve ter como ponto de partida, análise e chegada principalmente os dispositivos constitucionais que dispões sobre este tributo, conjugando e conformando às normas constitucionais toda a produção legislativa infraconstitucional atinente ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza. O Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, a partir deste momento designado unicamente pela sigla ISS é imposto genericamente previsto no art. 156, inc. III da…

Principio da anterioridade anual 35 2.4.3 Princípio da anterioridade Nonagesimal ou Noventena 35 2.4.4 Princípio da irretroatividade da lei tributária 36 2.4.5 Princípio da tipologia tributária 38 2.4.6 Princípio da proibição de tributo com efeito de confisco 38 2.4.7 Princípio da capacidade contributiva 39 2.4.7.1 Técnicas de incidência de alíquotas 40 2.4.8 Princípio da isonomia tributária 41 CAPÍTULO III – A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR 44 3.1…

imunidades: o foro por prerrogativa de função. Coloca Mazzuoli, (2004, p. 174), que pode surgir o conflito (também aparente) entre as regras brasileiras relativas às imunidades em geral e às prerrogativas de foros por exercício de função e aquelas atinentes à jurisdição do TPI. Regras essas aplicáveis ao Presidente da República, ministros de Estados, Deputados, Senadores etc. Coloca o autor que essas regras são de ordem interna e podem variar de um Estado para o outro. Ressalte-se que…

Constituição para definir ou limitar competências tributárias. Daí a propriedade , prevista no artigo 1.225, I do CCB, não se confundem com os demais direitos reais. No entanto, entendemos não ser esse o melhor posicionamento. Ao nosso sentir, a vedação tem como objetivo impedir que uma lei municipal, por exemplo, viesse a prever que determinado bem móvel, como o navio e a aeronave, fossem considerados bem imóvel, por equiparação para incidência de IPTU, porque para o direito civil bens…

30 (trinta centavos de real). Realizada a operação com a saída das mercadorias do estabelecimento produtor, o contribuinte tem de apressar-se para comunicar ao Fiscal estadual, mediante guia própria (GIA), que ocorreu a operação e recolher o valor atinente ao tributo. O fabricante opera a incidência da regra-matriz, aplicando-a, produzindo a norma individual e concreta: dado que, em 29 de janeiro de 2.003, o fabricante de cigarros realizou a venda de 50 (cinqüenta) maços de cigarro, ao…

portanto a lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Princípios do Sistema Tributário Nacional – II Princípio da vedação de confisco: * A Constituição Federal estabelece que o Estado não pode criar tributo que seja utilizado com efeito de confisco, ou seja, o tributo não pode ser tão gravoso que atinja de forma exacerbada o patrimônio do contribuinte. * Princípio da liberdade de trânsito: *…

pagar impostos na proporção de seus haveres, ou seja, de seus índices de riqueza.” “Sendo possível, o legislador tem o dever legal de graduar o peso da tributação, segundo a capacidade contributiva do contribuinte eleito.” 4.6.6 Proibição de Confisco Significa que “a tributação jamais pode ter conotação confiscatória, inclusive sob pena de descaracterizar a natureza tributária e ingressar no campo da punição ou penalidade.” Está disciplinado no art. 150, IV. 4.7…