A Vedação Do Confisco é Atinente

e aos mesmos rigores estabelecidos na Lei de Crimes Tributários. Nesse sentido, buscou-se por meio desta pesquisa descrever, de forma breve a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico. Antes de adentrar-se na didática atinente aos ilícitos tributários de cunho penal, foi abordado conteúdos acerca de aspectos gerais das obrigações tributárias. E para isso foi realizado pesquisa bibliográfica exploratória e explicativa, por meio de livros, artigos, leis e…

submetesse ao junco do povo vencedor. Assim podemos verificar que seria muito bem demonstrado este parasitismo, pois o povo dominante vivia às custas do povo dominado, alem do que o Estado utilizava de meios extorsivos, saques, pilhagens, além do confisco, contra os vencidos. Isto é muito bem demonstrado no império romano. 2. Dominial – Este proliferou de modo intenso na idade media, pois, o Estado exercia o seu domínio, arrecadando receitas decorrentes da exploração do patrimônio…

194, CF. Dependentes as contribuições sobre servidores públicos da lei estadual, distrital ou municipal pertinente, deve ser sinalizado, neste ponto, o seu alcance também sobre os servidores federais, consoante restará demonstrado no capítulo atinente à Competência Tributária, em razão de expressas disposições constitucionais contemporâneas ao tema, sendo que a EC 41/03 acrescendo ditames ao § 1.º do art. 149, impõe um regime de alíquota para os demais entes, não inferior ao praticado…

de tributar. a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária. b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa. c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas. d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar. 14ª Questão: Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta. a) Em casos de relevância e urgência

efetivamente experimentado (dano emergente); ii. o quantum que se deixou razoavelmente de lucrar em virtude do ato ilícito (lucro cessante);160 e, eventualmente, iii. o abalo moral causado ao indivíduo (dano moral). constitutivo de culpa, é atinente às condições pessoais (consciência e vontade) daquele que praticou o ato lesivo, de modo que consiste na possibilidade de se fazer referir um ato a alguém, por proceder de uma vontade livre. Assim, são imputáveis a uma pessoa todos os…

para, só então, adentrarmos no tema principal, qual seja, a polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU. O objetivo deste trabalho é, através de pesquisa bibliográfica e em revistas especializadas em direito tributário, analisar as questões atinentes á constitucionalidade da cobrança do IPTU através de alíquotas progressivas, analisando posicionamentos dissonantes na doutrina e na jurisprudência, para chegar, com clareza, na problemática acerca do tema. 1. IPTU O aspecto…

do serviço público; 2.3.7. Não registrar antecedentes criminais, achando-se no exercício de seus direitos civis e políticos; 2.3.8. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções atinentes ao cargo a que concorre; 2.3.9. Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, conforme Inciso II, do Artigo 40, da Constituição Federal; 2.3.10. Conhecer e estar de acordo com as exigências…

utilização de transporte por navio afretado é regra do DL 666/69, de caráter excepcional". Art. 112 CTN – possui uma redação de inspiração juspenalista porquanto consagra o in dubio pro contribuinte (interpretação benigna) na aplicação das matérias atinentes a infrações e penalidades. Ele defende a tese de que este artigo não é antinômico com o art. 136 que trata da objetividade do ilícito tributário, é que lá se cuida da capitulação do ilícito, e aqui da sua interpretação no…

agentes políticos para a realização dos investimentos e custeio de despesas da Administração Pública. As contribuições aos cofres públicos são chamadas de tributos, que incidem sobre a atividade da empresa, conforme as particularidades da legislação atinente a cada um destes tributos. Para tanto, a Constituição estabeleceu poderes à Fazenda, através de seus agentes fiscais, para verificar a observância do cumprimento de tais obrigações. E é por meio da Auditoria Fiscal, pelo exame à…

prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto é regido pelo Código Civil e não pelo Decreto n. 20.910/32. “Consequentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal”, ressaltou em seu voto. …