A Vedação Do Confisco é Atinente

ambas basicamente por conta dos regimes de execução, vez que a reclusão é cumprida progressivamente nos regimes fechado, semi-aberto e aberto, enquanto a detenção é cumprida progressivamente nos regimes semi-aberto e aberto. Regimes são regras atinentes ao cumprimento das penas privativas, onde previstos não só deveres, mas também direitos daqueles que condenados. Cada um dos regimes contém seu conjunto de regras, previstas não apenas no Código Penal, mas também na Lei de…

que a proteção ao devedor é feita de forma que não iniba uma efetiva satisfação do credor, que poderá iniciar a execução provisória. Ainda que, na hipótese de o título executivo ser modificado em sede de recurso, nem por isso, há uma inibição ou vedação irrestrita quanto à alienação de domínio ou uma vinculação invariável entre o levantamento de dinheiro e a prestação de caução.12 Acentua Paulo Henrique dos Santos Lucon que a tendência da maior parte dos ordenamentos jurídicos demonstra…

o presente estudo irá se dedicar a tal matéria, focando no aspecto hierárquico do instrumento supra mencionado, para perquirir acerca de seu status dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, serão ainda analisados todos os aspectos atinentes ao tema que se façam necessários para a melhor compreensão do assunto diante de tantas celeumas existentes em torno dele. Ocorre que a Constituição Cidadã de 1988 foi um marco decisivo na proteção dos direitos em voga, porque diante da…

atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada. 4.6. Capacidade contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 4.7. Vedação do confisco: é vedado se utilizar do tributo para confiscar bens, ou seja, a cominação de multas exorbitantes. 4.8. Liberdade do tráfego: é vedada a instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a transposição…

caráter de licitude para o fato que desencadeia o nascimento da obrigação tributária. Por outro lado, os acontecimentos ilícitos vêm atrelados a uma providência sancionatória. Há uma diferença entre a relação jurídica do tributo da relação jurídica atinente às penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres tributários. • Pretendeu afastar as chamadas obrigações convencionais baseadas numa convergência de vontades (art. 5º, II,CF), pois a administração . …

casos3. Aliás, dúvidas não restam que a matéria em voga influi no mundo jurídico de maneira ampla, bem como é referida como tema de outras áreas de conhecimento, sendo, como tal, merecedora de elucidações. Contudo, atentaremos para as questões atinentes ao ramo do Direito Tributário, especificamente nas relações jurídicas constituídas dentro do território nacional, com breves comentários e interligação quanto aos outros temas interdisciplinares, já que é notório sua importância no…

totalmente diferentes. Desta forma, cria-se outro problema: a restituição do excesso tributado antecipadamente, que nem sempre ocorre de forma imediata e preferencial como pretende a norma constitucional, causando excesso de exação fiscal que beira ao confisco. Tendo-se como linha mestra de indagação do que até aqui se disse, teríamos então, alguns outros questionamentos a resolver: 1. Quais seriam os limites da responsabilidade tributária? 2. Qual enfim a competência da Lei…

Compulsório, Imposto Extraordinário por Motivo de Guerra e as Contribuições Sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social. F - Princípio do Não-Confisco (Art. 150, inciso IV, da CF) De acordo com este princípio, não podem ser cobrados tributos cuja onerosidade suplante a capacidade contributiva dos contribuintes, sob pena de configurar confisco, que traduz o ato do Fisco de apoderar-se do patrimônio do contribuinte indevidamente. G - Princípio da Não-Limitação ao…

(CRFB/88) especificamente em seu art. 153, III e nos arts. 43 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais o imposto em tela está regulado pelo Decreto nº 3.000/99, denominado Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que traz normas atinentes à tributação de pessoas físicas (além das Leis nº 7.713/88 e nº 9.250/95) e jurídicas (Leis nº 8.981/95 e nº 9.430/96). A repartição da receita tributária proveniente da arrecadação do Imposto de Renda está disposta nos arts. 157 a…

UNIP - Universidade Paulista Faculdade de Direito APS - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA A atualidade da obra Dos delitos e das penas, de Cesare Bonesana: da notícia e pleito às conquistas de direitos e garantias individuais constitucionais atinentes ao direito penal Fernanda Spigariol Lima – RA T11057-2 Iara Cristina Silva – RA T10373-8 Ricardo Carvalho Silva – RA T21524-2 Ricardo Galantini - RA T14095-1 Samantha Figueiredo – RA T11062-9 Professor FLAVIANO PIERANGELI São…