A Vedação Do Confisco é Atinente

pena restritiva de direito – pena de multa – bem jurídico – direito penal clássico – correntes sociológicas – constitucionalistas - direito penal econômico – corrente restrita – corrente ampla – histórico – administrativização – penas alternativas – confisco. Sumário Introdução ................................................................................................................ 5 1. Da Finalidade das Penas…

manifestava: Art. 7º. Crime é a violação imputável e culposa da lei penal. O que aconteceu foi que a função de conceituar o delito acabou sendo relegada a doutrina, e suas várias academias, trazendo definições próprias, com peculiaridades atinentes à forma como eram vistos o direito e a sociedade a sua época. Surgiram, a partir daí, várias acepções, porém, com maior expressão apenas três se destacaram: os que defendiam um conceito meramente formal, material e finalmente o que hoje…

tributário acerca do direito de propriedade e suas implicações tributárias. Como já salientado anteriormente, a pesquisa trata apenas do direito de propriedade referente a imóveis, situados em áreas urbanas. Desta forma as questões tributárias serão atinentes à tributação da propriedade, sua hipótese autorizadora, os sujeitos da relação entre outras especificidades. Todavia, é imprescindível que se faça um breve apontamento dos princípios do direito tributário, a fim de…

teoricamente ricas, envolvidas no tema da sujeição passiva. Assim, por exemplo, os tópicos da subjetividade tributária (capacidade jurídica de direito tributário) e do domicílio tributário. Ignorei, mesmo, algumas questões mais próximas, como aquela atinente aos efeitos do lançamento relativamente a terceiros.22 Dessa forma, conclui-se que o tema objeto do presente projeto de pesquisa não conta com tratamento exauriente e sistemático por parte da comunidade científica, o que demonstra…

liberdades individuais que constroem este momento. 14 Dada a importância da fase da construção constitucional dos direitos fundamentais, passamos a discutir as dimensões que estas estão inseridas dentro do direito positivo e das doutrinas atinentes a teoria dos direitos fundamentais. É neste sentido que surge o Estado de Direito na versão liberal, onde imputa impor limites jurídicos ao poder do Estado. Certo da evolução dos direitos fundamentais, vislumbramos a fase, ou…

Comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da administração pública. Situações que se revestem, em tese, de ilicitude (procedimentos licitatórios supostamente direcionados e alegado pagamento de diárias exorbitantes). A questão da vedação constitucional do anonimato (CF, art. 5º, IV, in fine), em face da necessidade ético-jurídica de investigação de condutas funcionais desviantes. Obrigação estatal, que, imposta pelo dever de observância dos postulados da…

o responsável tributário, quando escolhido por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A própria Constituição Federal, em seu art. 150, § 7°, admite o fenômeno da responsabilidade atinente ao ICMS, no contexto da substituição tributária progressiva ou “para frete” – escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador, em uma nítida antecipação e recolhimento perante um fato gerador presumido.

fiscalização condicionou tal liberação ao pagamento dos tributos. Informe à Empresa ZZZ Ltda. a respeito da questão e aponte o meio legal à sua solução. O ato praticado pelos agentes fiscais, feriu o princípio constitucional da vedação do tributo como forma de confisco, segundo reza o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. A medida judicial mais apropriada, será a impetração de um mandado de segurança, com fulcro na Lei 1.533/51, contra o ato praticado pelo Senhor Delegado…

lei que verse sobre o tempo razoável de atendimento aos clientes de empresas de telefonia, tendo em vista que tal matéria circunscreve-se aos interesses locais do município e ao âmbito da proteção do consumidor, não se confundindo com aquelas atinentes às atividades-fim das "empresas" de telecomunicação, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da CR. 2 - É inconstitucional, por ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, a norma que…

perpetradas, o que não ocorreu no presente caso, sob pena de afronta aos direitos fundamentais dos contribuintes (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 42. Outrossim, observe-se que o v. acórdão se assentou expressamente em fundamento constitucional atinente ao princípio da legalidade, estampado nos artigos 37 e 150, inciso I, ambos da Carta Magna, o qual, entretanto, deixou de ser infirmado pela Recorrente através da interposição do competente recurso extraordinário, tornando…