A Vedação Do Confisco é Atinente

da fé, num raciocínio míope de que a dor sublimava a alma. Ela foi oficializada pelo Papa Gregório IX, em 1231. O movimento tinha por objetivo salvar a alma dos hereges, mas caso estes se recusassem em cooperar, eram sujeitos a multas, prisões e confisco de terras. A partir do séc XI, com a colonização dos bárbaros, começaram a surgir, apesar da igreja, os chamados Juízos de Deus (onde o réu, para provar sua inocência, colocava a mão dentro de uma tina com óleo fervendo;…

de recurso”. 8.2. ORTOTANÁSIA (orthos = justo e thanatos = morte), segundo Rodrigo César . “o médico deixa prolongar artificialmente a vida de um doente terminal, desligando os aparelhos que realizam as funções de respiração e circulação”. 6. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À TORTURA (art. 5°, III e XLIII da CRFB/88) 6.1. Tipificação da conduta (Lei n° 9.455/97). A tortura se caracteriza na conduta de “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento…

Princípio do dimensionamento da carga tributária e das bases de incidência, b) Princípio da neutralidade e eficiência econômica c) Princípio da eqüidade, d) Princípio do custo administrativo, e)Princípio da capacidade contributiva e f) Princípio da vedação de confisco24 (BIASOTO, 1993). a) Dimensionamento da carga tributária e das bases de incidência. A primeira questão a ser colocada na estruturação de um sistema tributário é a quantidade de recursos a serem gerados. Quanto o Estado…

os que constavam da Emenda n. 18/1965 e definidos constitucionalmente através de seus pressupostos gerais de incidência tributária. Os princípios constitucionais da tributação foram mantidos, quais sejam: legalidade tributária, vedação às limitações ao tráfego, vedação às imunidades fiscais sem previsão legal e substituiu o imposto, que era cobrado em cascata sobre as vendas e consignação pelo então ICM, que incidia sobre a circulação de mercadorias, que passou a ser não cumulativo,…

liberdade religiosa; liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento; liberdade de associação, política ou não, e de reunir-se em praça pública, sem armas; inviolabilidade de domicílio e de correspondência; garantia contra prisão arbitrária, confisco e expropriação; liberdade de locomover-se dentro do território nacional e liberdade de sair do país. Todas essas prerrogativas do cidadão são chamadas direitos individuais. Seu conjunto constitui a liberdade (no singular),…

aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - instituir impostos…

Os partidos políticos ganharam lugar na própria Constituição, como forma de evitar quaisquer tentações totalitárias atentatórias do pluralismo político. Voltou a proibição de penas cruéis e degradantes: como a pena de morte, o banimento e até o confisco. E, na senda da consagração de direitos sociais, foi introduzido o direito à greve na Constituição. 1.6. O INTERREGNO PARLAMENTARISTA E A PRESIDÊNCIA DE JOÃO GOULART (1961-1963) A constituição de 1946 durou até 1961 com alguma…

de incluir-se, na base de incidência da Cofins, o valor devido a título de IPI. Difícil é conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem, ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a um ônus, como é o ônus fiscal atinente ao ICMS. O valor correspondente a este último não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do…

Echave, Urquijo, Guibourg, Introdución al Conocimiente Cientifico, p. 36. 19 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, p. 44. 20 Eurico Marcos Diniz de Santi, Lançamento Tributário, p. 30. 21 Sobre os limites dos decretos e a respectiva vedação de inovar o ordenamento, consultar as decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas nas Ações Direta de Inconstitucionalidade n° 587-DF (TRJ 137/1100), n° 708-DF (RTJ 137/75) e n° 392-DF (RTJ 142/718). 30 É por meio da…

Administrativo de Recursos Fiscais, às fls. 620/624, o presidente da Câmara Superior de Recursos fiscais manteve o parcial provimento ao recurso especial, em relação aos seguintes aspectos (fls. 623): a) o efetivo prazo decadencial para a constituição do crédito tributário atinente à COFINS; e, b) a vigência ou não do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. O contribuinte manifestou­se contrariamente ao despacho nas fls. 627/631. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou…