A Vedação Do Confisco é Atinente

matérias reservadas à lei complementar não podem ser disciplinadas por medidas provisórias. Esse já era o entendimento jurisprudencial pacífico e, agora, após a promulgação da Emenda nº 32, de 11 de setembro de 2001 (D.O.U. de 12.09.2001), essa vedação passou a constar expressamente do texto constitucional (art. 62, § 1º, III). Iniciarei, a seguir, a enumeração de todas as matérias que, no âmbito do Direito Tributário, são reservadas, pela Constituição, à lei complementar,…

dos vocábulos privatização e/ou terceirização, mas, na essência, a hipótese importa na transferência da administração dos estabelecimentos prisionais para a iniciativa privada. Com isso, o ente privado passa a operacionalizar todos os serviços atinentes à execução das penas privativas de liberdade dos condenados que estejam recolhidos no estabelecimento prisional respectivo, atendendo, ao menos teoricamente, às necessidades deles e atraindo, portanto, para si a efetivação da…

via pulverização traz maior eficiência para as sociedades que estão em mercados desenvolvidos, mais dinâmicos. Deste modo, também é preciso entender o desenrolar teórico e prático que tornou a pulverização necessária. A atual vedação no Novo Mercado da Bovespa de ações preferenciais na composição do capital social, com vistas a inviabilizar trocas entre (a) a 58 Regulamento de Listagem no Novo Mercado. “Seção III. 3.1. Autorização para…

§ 1º), solução de conflitos de competência por meio de lei complementar (artigo 146, I), regulamentação de limitações constitucionais por meio de lei complementar (artigo 146, II), princípio da igualdade tributária (artigo 150, II), vedação ao efeito de confisco (artigo 150, IV), limitações ao tráfego (artigo 150, V), imunidades (artigo 150, VI) e uniformidade em todo o território nacional (artigo 151, I). Para melhor elucidação, transcrevemos aqui os dispositivos constitucionais…

os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e as suas relações. Regulamenta os direitos e deveres de todos os indivíduos, enquanto tais, contendo normas sobre o estado e capacidade das pessoas e sobre as relações atinentes à família, às coisas, às obrigações e sucessões. DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL – disciplina a atividade do empresário, e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à…

individualização da pena.............................. 95 2.4.3. Princípio da proporcionalidade......................................... 95 2.4.4. Princípio da pessoalidade.................................................. 95 2.4.5. 6 Princípio da vedação do "bis in idem".............................. 95 SUMÁRIO CAPÍTULO VI EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO.............................. ..................... 97 1.…

Progressão de regime (art. 112 da LEP) 8.2.17.1 Sistemas 8.2.17.2 Regras gerais da progressão de regime 8.2.17.3 Progressão de regime e crimes hediondos ou equiparados 8.2.17.4 Condenação por crime hediondo ou assemelhado e crime comum 8.2.17.5 Vedação à progressão per saltum 8.2.17.6 Progressão e crimes contra a Administração Pública 8.2.17.7 Progressão e gravidade do crime 8.2.17.8 Progressão e longo tempo de pena a cumprir 8.2.17.9 Progressão e a situação do estrangeiro…

................................... 79 2.2.1. Tipos e características .................................................................. 86 2.2.1.1. Inalterabilidade de destinação................................................... 88 2.2.1.2. Vedação de corte raso na reserva legal florestal..................... 89 2.2.1.3. Gratuidade da constituição da reserva legal florestal............. 90 2.2.1.4. Medição, demarcação e delimitação ......................................... 90…

desde que autorizada pelo órgão ambiental competente e caso o município possua Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo e Plano Diretor. ➢ Logo, a vedação para a supressão de vegetação de APP em área urbana não é absoluta, podendo ocorrer de acordo com as condições previstas pelo art. 4º, §2º. ➢ Por outro lado, a vedação para construção na faixa de 15 metros ao longo dos rios, lagos e represas, situado em área urbana, é absoluta, com fulcro no art. 4º, III, da Lei 6766/79.

ausência dos requisitos da CDA capazes de abalar a sua liquidez e certeza, bem como o reconhecimento do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, em face da vedação enunciada pela Súmula 7⁄STJ. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte dispensa qualquer procedimento administrativo a ser realizado pelo Fisco, tornando-se o crédito…