A Vedação Do Confisco é Atinente

União, Estados e Municípios, considerada a tríplice estrutura de nossa Federação, nâo se deve esquecer que na Constituição o Distrito Federal comparece também como integrante da Federação (arts. I a e 18), pelo que não é demais lembrar as normas atinentes à sua competência. Cabe mencionai; portanto, que o artigo 32, § l e, da Constituição atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. Passando às competências comuns, estão elas…

argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). Outrossim, o STF, em várias decisões, já afirmou que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas…

liberdade a possibilidade de as partes definirem, de comum acordo, os termos e condições do contrato, sem nenhuma restrição externa ao encontro de vontades. Em consequência do primado da liberdade de estipular as cláusulas do contrato, a lei atinente à matéria contratual desdobra-se em dispositivos na sua maioria de natureza supletiva, isto é, são normas aplicáveis na hipótese de omissão das partes, quanto à composição de determinado interesse comum, no contexto do contrato.…

jurídicotributária, o que significa que todo e qualquer tributo só poderá ser exigido após expressa disposição em lei ordinária (como regra) ou complementar (se previsto na constituição). Heideman e Alievi (2008, p. 28) definem regras gerais tributárias atinentes, são elas: “O fato gerador, base de cálculo, alíquotas, contribuinte, responsável, constituição, suspensão, 19 extinção e exclusão de crédito tributário. A CF consagra este princípio como fundamental no sistema tributário”.…

Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia, 99 17.2 Tutela do direito de reunião, 100 18 Direito de associação (art. 5.°, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI), 100 18.1 Finalidade lícita, 100 18.2 Caráter paramilitar, 101 18.3 Vedação de interferência estatal, 101 18.4 Conteúdo do direito de associação, 101 18.5 Dissolução das associações, 102 18.6 Representação dos associados, 102 19 Apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário (art. 5.°,…

tributar. Princípios tributários: segurança jurídica, capacidade contributiva, igualdade tributária, praticabilidade da tributação. Garantias da legalidade tributária, da irretroatividade e das anterioridades, vedação do confisco. Limitações específicas à União: uniformidade geográfica, vedação da isenção heterônoma. Critérios de tributação: seletividade, progressividade, não cumulatividade, tributação monofásica. Legislação tributária: o papel dos diversos instrumentos…

exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Distrito Federal, compreendido na vedação o ajuste mediante designações recíprocas. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 2013.) § 10. A vedação de que trata o § 9º não se aplica aos ocupantes de cargo efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissão ou a função gratificada ocupada. (Parágrafo…

crimes em suas minúcias. Pelo contrário, apenas se recorre aos detalhes das condutas criminosas à medida que são importantes para a análise sob o enfoque que interessa ao trabalho. A opção adotada foi a de não colocar em evidência qualquer aspecto atinente às vítimas e suas famílias. Quanto a isso, há uma restrição de caráter ético-jurídico. Contudo, trata-se, também, de uma eleição empírica: não pareceu relevante retomar os meandros da investigação, como a individualização das…

tributar. Princípios tributários: segurança jurídica, capacidade contributiva, igualdade tributária, praticabilidade da tributação. Garantias da legalidade tributária, da irretroatividade e das anterioridades, vedação do confisco. Limitações específicas à União: uniformidade geográfica, vedação da isenção heterônoma. Critérios de tributação: seletividade, progressividade, não cumulatividade, tributação monofásica. Legislação tributária: o papel dos diversos instrumentos legislativos;…

legalidade e princípio da juridicidade 2.6.1.4 Tríplice fundamento constitucional 2.6.1.5 Legalidade privada e legalidade pública 2.6.1.6 Exceções à legalidade 2.6.1.7 Teoria da supremacia especial 2.6.2 Princípio da impessoalidade 2.6.2.1 Subprincípio da vedação da promoção pessoal 2.6.3 Princípio da moralidade 2.6.3.1 Conteúdo jurídico da moralidade administrativa 2.6.3.2 Boa -fé subjetiva e boa -fé objetiva 2.6.3.3 O problema da “moral paralela” 2.6.3.4 Súmula Vinculante n. 13 do STF…