A Vedação Do Confisco é Atinente

PP-00755) Cláusulas Pétreas Implícitas: são Cláusulas Pétreas Implícitas: a) Princípios Fundamentais (aqueles constantes no título I da CF: art. 1º a 4º). Barroso fala em direitos fundamentais. b) Impossibilidade de alteração das cláusulas pétreas: é a vedação à dupla revisão. Primeiro modificar-se-ia o próprio dispositivo que traz as cláusulas pétreas (no caso art. 60, § 4º), afastando-se determinada matéria de tal âmbito de proteção. Em um segundo momento, modificar-se-ia tal ponto…

jurídico. Situações reais desaparecem. 4.3. FAMÍLIA E MORAL - Em nome da moral e dos bons costumes, a história do direito de família é uma história de exclusões e, em nome dessa moral, muita injustiça já se fez. Os exemplos são vários. Basta lembrar a vedação de reconhecimento dos filhos "espúrios" que existia na legislação passada. A negativa de reconhecer os filhos havidos fora do casamento talvez seja o exemplo mais eloqüente da tendência repressora do legislador, visando a impedir a…

manutenção e desenvolvimento do ensino; IV - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial atinente à administração orçamentária. § 5° - As contas referentes à aplicação de recursos transferidos do Estado ou da União, serão prestadas na forma disciplinada pelas legislações estadual e federal, conforme a procedência, podendo o…

Medida provisória e organização do Ministério Público e do Judiciário 5.3.8.3. Medida provisória e leis orçamentárias 5.3.8.4. Medida provisória e matéria de lei complementar 5.3.8.5. Direito processual e direito penal 5.3.8.6. Medida provisória e confisco de poupança 5.3.8.7. Medida provisória e projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional 5.3.8.8. Medida provisória e instituição ou majoração de impostos 5.3.8.9. Medida provisória e matéria da iniciativa legislativa exclusiva de…

pena deve ser suficiente para prevenção e reprovação do crime. Há violação deste princípio se o julgador não fixar uma pena suficiente para prevenção e retribuição da pena. Nucci diz que o juiz deve fundamentar mesmo a aplicação da pena mínima. 13- Vedação da dupla punição pelo mesmo fato ou ne bis in idem: ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato. Há discussão quanto à reincidência. A súmula 241 do STJ. O julgador não pode considerar o motivo torpe como…

políticos, igrejas, etc. O parágrafo único do artigo em estudo traz de forma clara e expressa a aplicação do princípio da isonomia ou igualdade, vedando práticas discriminatórias infundadas (sem fundamento, injustificadas). Destarte, não se trata de vedação total de práticas discriminatórias, uma vez que, em razão de certas situações, é necessário o tratamento diferenciado de determinadas pessoas. Assim, o princípio da igualdade deve ser visto com reservas; o princípio da igualdade…

políticos, igrejas, etc. O parágrafo único do artigo em estudo traz de forma clara e expressa a aplicação do princípio da isonomia ou igualdade, vedando práticas discriminatórias infundadas (sem fundamento, injustificadas). Destarte, não se trata de vedação total de práticas discriminatórias, uma vez que, em razão de certas situações, é necessário o tratamento diferenciado de determinadas pessoas. Assim, o princípio da igualdade deve ser visto com reservas; o princípio da igualdade…

de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura: A) é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos. B) tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios. C) É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos. D) É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação. E) É

atitudes sejam enérgicas, não adianta haver leis bem elaboradas em papel, se não há ação por parte dos órgãos governamentais em implementá-las, e a não colaboração dos organismos sociais em aderir e praticar no cotidiano de suas rotinas a atividade atinente em conter o aumento dos resíduos descartados. A logística reversa, no caso dos resíduos sólidos eletrônicos, também é proposta a ser seguida por parte das empresas, dado ao retorno ambiental e econômico que proporciona. Isso 75 II…

Competência Executória, 864 IX Destinação dos Bens Desapropriados, 865 1 Regra Geral, 865 2 Casos Especiais, 866 2.1 Desapropriação por Zona, 866 2.2 Desapropriação Urbanística, 867 2.3 Desapropriação por Interesse Social, 868 2.4 Desapropriação-Confisco, 868 X Fase Declaratória, 869 1 Declaração Expropriatória, 869 2 Conteúdo, 869 3 Formalização, 871 4 Natureza Jurídica, 872 4.1 Controle Judicial, 872 5 Efeitos, 873 6 Caducidade, 874 XI Fase Executória, 875 1 Via…