A Vedação Do Confisco é Atinente

Garantia-defesa ou garantia-limite: acepção restrita do sistema de garantia, constitui qualquer proibição que tenha por objetivo a defesa de determinados direitos, incluindo a imposição de limites a ação de poder, a exemplo do que ocorre com a proibição ao confisco, como meio de defesa da propriedade. Garantia-instrumento: estabelecida em nível restritíssimo, refere-se aos meios que o sistema dispõe para defesa dos direitos fundamentais perante as instituições competentes. As…

artigos foram revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 28 de dezembro de 1966. Já os Arts. 71 a 73 que dispunham sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza. Com isso, o Decreto-Lei Nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispôs sobre matéria atinente aos Impostos retromencionados. No que concerne ao ICM vigente, tal decreto-lei se limitou a estabelecer as bases de cálculo, os fatos geradores, a definição de seus contribuintes, mantendo as suas não-cumulatividade e uniformidade,…

ARTIGO 148, DO CTN, C/C ARTIGO 33, § 6º, DA LEI 8.212/91. PROCEDIMENTO REGULADO POR ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS ADESTEMPO. LEI 9.065/95.4. Destarte, remanesce a análise da insurgência especial atinente àresponsabilidade tributária do tomador/cessionário de mão-de-obra no que concerne às contribuições previdenciárias cujos fatos imponíveis ocorreram entre janeiro de 1996 e janeiro de 1999, à luz dos disposto no artigo 31, da Lei…

encontrando-se omisso e não encontra respaldo no sistema constitucional tributário brasileiro atual (entendimento das bancas de concurso) Princípio da isonomia ou igualdade tributária - encontra-se previsto no art. 150, II, da CF, o qual estipula a vedação de tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência (igualdade de modo específica, sendo abrangida pelo art. 5º da CF). - dimensão negativa de “liberdade”, pois trata-se de…

fato anterior à publicação da lei que o tenha instituído, desde que o vencimento da obrigação se dê em observância à anterioridade aplicável à espécie. 8) Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta. A) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais. B)O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o…

Princípios Constitucionais Tributários. Considerando que a tributação é entendida como uma agressão do Estado ao patrimônio do particular, pode.se afirmar, coerentemente, que as previsões mais relevantes no sistema legislativo tributários são aqueles atinentes ao poder de tributar. Neste sentido são considerados, entre outros como princípios a legalidade, a anterioridade, irretroatividade, a isonomia e a imunidade. 20. Limitações não são Princípios. A própria Constituição faz…

DA VEDAÇÃO AO CONFISCO ............................... 229 1 2 3 4 229 230 231 233 233 235 237 238 Introdução ........................................................................................ Breve relato histórico ...................................................................... O confisco na tradição jurídica brasileira ....................................... O confisco tributário: o conceito .................................................... 4.1 O…

incidência à capacidade contributiva, em função da utilidade marginal da riqueza. 2.5 Outros Princípios • Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) - a cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica. O Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da vedação ao confisco também se estende às multas, conforme julgamento da ADI 551/RJ, cujo relator foi o ministro Ilmar Galvão, decisão de 24…

sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (...) De resto, não se mostra impertinente, apesar do completo silêncio da requerente a respeito, também abordar nesta oportunidade a questão atinente à vulneração da cláusula pétrea de que trata o inciso I do § 4° do Art. 60 da Constituição Federal. Teria sido o princípio federativo de algum modo conspurcado com a derrogação transitória da norma constitucional garantidora da…

parte do patrimônio da empresa antes da edição da Lei 10.865/2004. Assim, as disposições do art. 31, caput, da referida lei, acabaram por atingir fatos pretéritos, ofendendo o direito adquirido e a regra da irretroatividade da lei tributária. 6- A vedação do aproveitamento de créditos, instituída por lei no curso da sistemática da nãocumulatividade, quando inúmeros contribuintes já haviam realizado investimentos em maquinário, equipamentos, entre outros, ofende o Princípio da Segurança…