A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

SEMANA 9 Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo

al » Diversos Ied 9 Enviado por flavioedsonrib, maio 2012 | 3 Páginas (682 Palavras) | 6 Consultas | 4.51 12345 | Denunciar | VOCÊ GOSTOU DISTO? DIGA AOS SEUS AMIGOS... Envie Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não…

Reformador. 2 – RELATÓRIO Abordagem do instituto do direito adquirido mediante uma mudança na Constituição mediante emenda. Exposição do conceito de direito adquirido, Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Reformador, a irretroatividade da lei e jurisprudências acerca do assunto, correlacionando-os. 3 – DIREITO ADQUIRIDO “Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de…

Semana 9. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato…

princípio, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta correspondente. A CF/88, em seu art. 5º, inciso XXXIX, determina que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI NO DIREITO BRASILEIRO Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Consultor da União Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial Professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília Diretor Executivo do Centro de Estudos Victor Nunes Leal O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179,…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARTIGO 1º ao 4º Matão, 14 de março de 2013 Índice Aplicação da Lei Penal 1.1 Princípio da Legalidade 3 2.1 Conceito e histórico 3 2.2 Princípios decorrentes 3 2.3 Outros princípios 4 3.1 A lei…

em virtude da Lei. DICA Trata-se na verdade de um princípio genérico que norteia o ordenamento penal brasileiro, tendo aplicabilidade em todos os ramos do direito. Todavia, esta espécie de legalidade é denominada de Legalidade em Sentido Amplo. Em natureza específica de direito penal temos a Legalidade em Sentido Estrito, baseada no dispositivo constitucional que afirma não existir crime sem lei que o defina. Princípio da legalidade em sentido estrito e da anterioridade da lei…

IED – CASOS CONCRETOS AULA 9 Caso Concreto Revogação das leisCarmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina no Rio de Janeiro e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado…

determinar os significados da própria norma jurídica, extraindo o que ela contém. Em suma-síntese: interpretar a norma jurídica é explicar, aclarar, o sentido de uma lei. Percebe-se,pois,que o problema da interpretação da norma diz respeito a outro mais genérico,que é o da aplicação do Direito.Com efeito,a questão da interpretação da lei apenas surge quando da efetiva aplicação da norma,uma vez que diz respeito á atividade realizada pelo julgador no momento da decisão. É bem verdade…