A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal; c) exclusivamente pelo princípio da especialidade; d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. Resposta: A 02 - (TRF1 - JUIZ) Em face das proposições abaixo, assinale a única alternativa correta: I – os termos interpretação e hermenêutica são tecnicamente sinônimos. II – as disposições transitórias em uma lei nova, destinadas a dar um…

1 – O que é lei? E quais seus objetivos. Lei é uma regra geral, é uma regra da conduta humana que é imposta e ministrada aos cidadãos de um dado Estado. que emana de autoridade competente e é imposta, coativamente, à obediência de todos, seu objetivo é impor. Trata-se, portanto, de preceito vindo da autoridade competente e dirigido indistintamente a todos, a quem obriga, por razões de uma força coercitiva. 2 – Fale sobre: Vigência, Validade, Eficácia; Vigência: É o caráter do que é…

todas as pessoas integrantes ao Estado de Direito a lei. E serve para manutenção da tranquilidade e confiança do povo em relação as leis, que devem ser previamente elaboradas. Assim sendo, conforme insculpido no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. De igual modo, ao que se refere ao Código Penal, não se fala na existência de crime se não houver lei que o defina como tal. E tudo que não…

de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com SUMÁRIO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL: 1.1 − Lei Penal no Tempo. 1.2 − Lei Penal no Espaço ........................... 05 Questões de Provas de Concursos…

responder pontos específicos. o livre-arbítrio como fundamento – único – da responsabilidade penal. Seria a vontade livre e consciente de praticar o delito, como ente jurídico “Três fatos constituem a essência de nossa ciência: o homem, que viola a lei; a lei, que exige que seja castigado esse homem; o juiz, que comprova a violação e dá o castigo.” Carrara ESCOLA POSITIVA Período Científico Livro L’Uomo Deliquente”, 1876, (médico Cesare Lombroso) Pai ou fundador da Criminologia…

professora: Rosimeire R. Rosa Sete Quedas - MS Junho – 2011 Sumário INTRODUÇÃO..................................................................................1 Capítulo I LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL I.I. Como ocorrem o início e o fim da vigência de uma lei?...........................3 I.II. Aplicação da lei e fins sociais....................................................................4 I.II. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido…

OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna. d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 3) Assinale a alternativa correta: a)De acordo com o princípio da legalidade, uma lei nunca pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência b)A…

DIREITO AS LEIS O tópico 1.14 (Aplicabilidade da lei Penal no espaço.) está fora da prova, somente para conhecimento. Manaus, 26 de maio de 2015 AULA 06 “O que importa não é a vitória, mas o esforço, não é o talento, mas a vontade, não é quem você é, mas quem você quer ser” SUMÁRIO DA AULA AULA 06-A 1. A LEI 1.1 Origem do vocábulo 1.2 Conceito 1.3 Função da lei 1.4 Requisitos necessários a) O elemento genérico b) Os elementos formais 1.5 Distinção entre norma jurídica e…

atividade, ficando ressalvados os atos, direitos e fatos consumados no tempo (os denominados facta praeterita, como as gratificações devidas pro labore facto). Esse limite decorre do princípio da irretroatividade das leis, não do princípio do direito adquirido — garantias distintas e inconfundíveis. É dizer: as leis administrativas não podem retroagir, para desconstituir no passado vantagens, prerrogativas e direitos exercitados pelos servidores estatutários; mas podem alterar, com…

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/791765/principio-da-irretroatividade-penal PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL ------------------------------------------------- Notícias e Doutrina sobre "PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL" Ao julgar habeas corpus da Defensoria, TJ-SP reconhece natureza penal e irretroatividade de le... da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento…