A Questao Da Retroatividade E Irretroatividade Das Leis Caso 9

Natureza Jurídica do Direito Adquirido. 05. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. 06. Direito Adquirido e Norma Constitucional Originária e Derivada. 06.1. Norma Constitucional Originária e Retroatividade. 06.2. Norma Constitucional Derivada e Retroatividade. 07. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 08. Conclusão. 09. Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Ao longo de quase 14 (catorze) anos, a Constituição Federal já sofreu 38 (trinta e oito)…

Aula 9 Caso Concreto Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a…

Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar…

Objeto – significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico. O objeto há de ser lícito, isto é, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei; moral – conforme a princípios éticos e a todas as regras de conduta extraídas da disciplina geral da Administração; possível – referente a algo realizável de fato e de direito. (MEDAUAR, 2009: 140) 3. Forma – é a exteriorização da…

QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A…

RESPOSTAS CASO 9 Caso Concreto 1 Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o…

Rasuras no campo de respostas anulam a questão, portanto, analise com calma e assinale apenas sua resposta definitiva, 3. Nas questões de Verdadeiro/Falso, marcar todas com V ou F = 0,0 4. Não será fornecida nova folha de questões. 5. A interpretação das questões faz parte do exercíCio, mas anote suas dúvidas para tirarmos na aula de amanhã, 6. Esta atividade vale 1,0 (um ponto) para troca por questão na prova do 40 Bimestre - para pontuar é necessário, no minimo, 9 questões certas. 1.…

1ª parte: Seqüência: ministro, nome do princípio, fala do ministro, explicação doutrinaria, comentário. 1.O presidente ministro Ayres Britto decidiu que em caso de empate não usaria o voto de minerva por não achar adequado votar duas vezes, optando pelo “ princípio do in dúbio pro réu” quando disse que “em caso de empate do júri prevalece à tese da absolvição do réu, revela-se a presunção da não culpabilidade; diante de um empate o tribunal se vê dividido e não na posse…

aplicadas a quem os praticas ou somente a lei pode indicar o que e crime ;pois não há crime que não seja previsto por lei 2 Pode a medida provisória criar crimes e impor penas? (cód. Q14597) A medida provisória tem força de lei, mas não é lei, porque não nasce do Poder Legislativo, e por conseguinte não pode dispor sobre matéria penal, criando crimes e impondo penas. Entretanto, há entendimento no sentido de admitir que medida provisória veicule material penal, caso em que não terá…

Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o procedimento comum, ordinário e sumário. A três leis terão uma vacatio legis de 60 dias, o que significa que as duas primeiras entrarão em vigor no dia 9 de agosto de 2008, e a terceira,…