A Questão Da Retroatividade

ela deixará de produzir efeitos, ou seja, todos os comandos normativos devem respeitar os ditames da Constituição. a diferença entre o controle de constitucionalidade concentrado e o difuso diz respeito aos efeitos que produz perante terceiros. A questão encontra-se controvertida entre o Supremo Tribunal Federal e a doutrina especializada, visto que, a depender da orientação adotada na pratica, entre os operadores do direito, produzirá efeitos diversos. Nesse sentido, o primeiro efeito…

Universidade Estácio de Sá Menezes Cortês – Direito Semana 6 Questão n.1. De acordo com o caso em estudo, o que ocorreu foi o fenômeno da sucessão de leis penais com o advento da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas). Comparando-se essa lei nova com a antiga (Lei 6.368/1976), nota-se que em muitos pontos a lei nova ora é mais favorável, ora é mais severa. Em todos os pontos em que for favorável retroage (deve retroagir para beneficiar o réu). Do contrário, quando maléfica não retroage

sentença condenatória. À vista dessas normas, extraem-se as conclusões, primeiro: a lei penal incidente é da época do fato, tempus regit actum; segundo: deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar retroatividade ou ultra-atividade. A retroatividade é a projeção da lei em período anterior ao início de sua vigência. A ultra-atividade é a projeção da lei em período posterior ao termo final de sua vigência. Nessa linha a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XL,…

Quando uma norma legal se sobrepõe a outra no seu caso de vigência CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO- quando o Juiz tem que decidir entre a legislação que vai se aplicar de um país ou outro Qual o critério científico para verificar a possibilidade de retroatividade da norma jurídica ? Em fazer a distinção entre o efeito de uma norma e a condição para a produção do efeito. Se a lei nova visa modificar o efeito, ela retroage, se altera a condição de produção do efeito, ela não retroage. COMO…

direito de propriedade impedir ou ferir o direito de outro a sua propriedade. Dona Elizete tem o direito, de passagem e usando a servidão, uma previsão legal e específica de direito potestativo, não importando se o Sr João vai permitir ou não. Questão Objetiva Prof.ª Silvia Escolha a alternativa CORRETA, JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE Reinaldo e Ana casaram-se em 1976. A bela casa onde vivia o casal fora herança, deixada pelos pais de Reinaldo. Até esta época, o regime legal de bens…

1-Qual a Diferença de controle de constitucionalidade por via de ação direta em relação ao controle por via de exceção ou defesa? Resposta: Na via de exceção ou defesa, a decisão é sobre um fato concreto, onde o juiz decide apenas sob o litígio em questão, já a via de ação é uma ação própria que buscará a inconstitucionalidade da norma; 2-Qualquer cidadão pode impetrar ação direta de inconstitucionalidade? Justifique. Resposta: Não. Possuem legitimidade para propor a ação Direta de…

FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL (Einfuhrung in die Grundlagen dês Strafrechts} Tradução (da 2a edição alemã revista e ampliada) de Pablo Rodrigo Alflen da Silva Sérgio António Fabris Editor Porto Alegre/2005 primeiro caracteriza a ordenação da questão, o segundo a exposição da resposta. Disso se deduzem todas as particularidades. O estilo do parecer começa já no caso, pois surge quando a fase de produção termina e começa a fase de decisão. Eíe leva ao caso uma hipótese normativa de…

com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. Se a nulidade absoluta tivesse efeito retroativo no Direito do Trabalho, repondo os contraentes ao estado em que se encontravam ao estipularem o contrato nulo, como se não fora celebrado, o empregado não poderia cobrar do tomador de seus serviços o salário ajustado, pois sendo nulo o contrato nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Essa seria a conseqüência natural do princípio da…

sua vigência. Sem prejuízo dos atos praticados sob a égide da lei anterior. Não se aplica o princípio da retroatividade. Mas existem as Normas Processuais Materiais (Mistas), que são as normas que tem uma parte de penal e uma parte de processual. É uma norma que afeta diretamente o ius libertatis (Liberdade). O STF diz que prepondera a parte penal. Então se aplica o princípio da retroatividade da lei benéfica. Princípio do Devido Processo Legal: Art. 5°, LIV – CF. Seu significado é que…

são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes?  Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.  O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição…