A Questão Da Retroatividade

Fechar 1a Questão (Ref.: 201202720457) Pontos: 0,0 / 1,0 De acordo com a legislação tributária o perdão da sanção tributária, dá-se o nome de: Remissão; Exclusão. Anistia; Isenção; 2a Questão (Ref.: 201202721337) Pontos: 0,0 / 0,5 Segundo a legislação tributária as situações do fato gerador podem ser, EXCETO: De fato De direito. Situação de Fato é aquela em que o fato se concretizará independentemente da condição futura. A realização do fato gerador é automática, por exemplo a…

por sentença condenatória transitada em julgado” Pode-se notar o duplo amparo pro réu; de um lado, a Constituição Federal e toda a sua magnitude cogente e de outro o Códexpenal e dois institutos que lhe são peculiares – a ultratividade e a retroatividade da lei. No entanto, ao se fazer uma escolhe referente a qual norma será a mais benéfica para aplicar em determinado caso concreto, como deve proceder o intérprete? Esta indagação é muito debatida entre os doutrinadores, que buscam…

MORTE, ANISTIA, GRAÇA , INDULTO E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. (ART. 107, I, II, III do CP) 1 – INTRODUÇÃO A pena é uma consequência do crime imposta pelo estado, entendo-se por “crime” uma ação típica, antijurídica e culpável; após a prática do fato delituoso podem ocorrer algumas causas que impedem a aplicação da sanção por parte do Estado ao agente do crime. Trata-se aqui de causas extintivas da punibilidade, ou seja, extingue a punição que seria imposta pelo Estado aos criminosos.

62, § 1º, I, “b”, CF), e antes mesmo da Constituição já se vedava no STF a criação por base no art. 68, CF, além da restrição fundada no direito individual à liberdade, onde já se vedava Emenda Constitucional tendente a abolir. Controvertida é a questão a respeito da Medida Provisória conter norma penal permissiva que excluí a ilicitude/culpabilidade, onde como elas são criadas para garantir a liberdade serão válidas. Luiz Vicente Cernicchiaro e Paulo José da Costa Júnior[10]…

os demais requisitos para a aposentação. A lei do tempo da produção do efeito não pode impedi-lo sob o fundamento de que, nesse instante, o direito de que decorre o efeito não é mais admitido. É justamente para evitar isso que há proibição da retroatividade quando existe direito adquirido antes da lei nova, embora sua eficácia só ocorra depois dela". (Min. Moreira Alves). Comprovado o exercício da atividade de engenheiro civil, em período anterior à Lei nº 9.032/95 e à Medida Provisória 1.523/96

Princípios Fundamentais • Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem sem prévia comunicação legal. • Anterioridade: Lei anterior ao fato. • Retroatividade da Lei Penal Benéfica ou irretroatividade da lei penal: A lei penal não atinge fatos pretéritos, mas a retroatividade é permitida quando for em benefício do agente! • Personalidade: A pena não pode passar para sucessores, salvo em casos de reparação de bens. “Os reflexos diretos da pena só poderão atingir o condenado” •

lecionada; e) Promover a devida atualização jurisprudencial e doutrinária, no tocante aos tópicos abordados no conteúdo programático; f) Capacitar o aluno a perseguir uma constante atualização em casos concretos nos diversos aspectos do tema em questão; g) Possibilitar o exercício reflexivo através dos temas ministrados. h) Capacitar o aluno para a aplicação do tema conforme exigências do Exame da Ordem e concursos públicos. CONTEÚDOS 1. Conceito de lei penal; 2. Princípio da…

penitência, a excomunhão etc.; aos tribunais leigos, cabia o julgamento dos crimes comuns (delicta mere secularia); havia, ainda, os delitos mistos, que ofendiam os dois valores e eram julgados por prevenção, pelo tribunal que primeiro conhecesse da questão; (c) mérito de ter proclamado a igualdade formal entre os homens; (d) instituição das penas detentivas, tributadas a duplo propósito: punir e possibilitar o arrependimento e consequente emenda da conduta; (e) ênfase no aspecto…

processo de produção da lei. • Direito costumeiro e desuso das leis. Material Didático (Estácio) • A jurisprudência (súmula vinculante). • A doutrina jurídica • Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito. • A questão da eqüidade. UNIDADE 6 A Norma Jurídica -Paulo Nader - Capítulo IX • Estrutura lógica e características da norma jurídica. • Classificação da norma quanto: à extensão territorial; às formas de produção; à sua violação; ao…

fundamentando na Constituição Federal sua resposta. Resposta: Não. Como Sr. LEONELIO já havia adquirido o imóvel há mais de 30 anos trata-se de um direito adquirido, o qual é exercido pelo primeiro titular , inalterado ao arbítro de outrem, não havendo retroatividade da lei, fundamentado na CF/art. 5º XXXVI, (a lei não prejudicará o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), bem como da LICC art. 6º ( a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato…