A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

nacionalizados; Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre produtos industrializados; Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre propriedade territorial rural; Imposto sobre grandes fortunas. 1.1 - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN,…

*Área urbana : 4,57 Km² **Expectativa de vida ao nascer (2000) – 75,52 anos *Área rural : 259,93 Km² **Coeficiente de mortalidade infantil (2007) – 6,69% por mil nascidos vivos *Principal Atividade do Município: Comércio **PIB (2006)-valor (R$ 1000) 343.734 **PIB (2006) per capita – R$ 12.229 Fonte: * www.fredericowestphalen.rs.gov.br ** www.fee.tche.br 1 a) população urbana e rural (Contagem 2007 – IBGE) e sua evolução nos últimos 20 anos. Ano População urbana População…

divina: comerás o pão com o suor do teu rosto.” (Autor Desconhecido, Sentença de Vida) RESUMO O presente trabalho expõe a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o IPTU. Este é instituído pelos Municípios e incide sobre os imóveis situados nas áreas urbanas do mesmo. Abordará também a polêmica da aplicação das alíquotas progressivas deste tributo quando do não cumprimento da função social da propriedade que se encontra expressa no Plano…

marginais e as praias fluviais; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidráulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; Art. 21.: Compete à União: XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de…

desativação total ou parcial de espaços que abriguem usos de grande porte, gerando vazios urbanos ou áreas urbanas degradadas; III - após a ocorrência de eventos de desastre ambiental, natural ou ocasionado pelo homem, que afetem de alguma forma o desenvolvimento urbano, ambiental ou econômico do Município; IV - quando houver alteração de legislação estadual ou federal que venham a afetar as diretrizes urbanas e ambientais definidas para o Município de Blumenau. CAPÍTULO II DOS…

noventena aos tributos em geral e não excetuando o IPI. Breve Histórico O imposto sobre os produtos industrializados teve a sua origem no antigo imposto sobre consumo, que aparece teve sua primeira previsão na constituição de 1934: “Art. 6º - compete também, privativamente, à União: Decretar impostos; De consumo de quaisquer mercadorias, exceto os combustíveis de motor de explosão;” Já com o advento da Constituição de 1946, à União foi atribuída a criação do Imposto sobre Consumo de…

Queiroz Silva dos Santos2 O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, mas ele…

Dialética de Direito Tributário n. 76. Capítulo 5 do livro IPTU: texto e contexto, de Cíntia Estefania Fernandes. Livro IV, Capítulos IX (“Apontamentos sobre o ITR e a sua progressividade”), de Luiz Fernando de Souza Neves e X (“Imposto territorial rural: hipótese de incidência e base de cálculo – provocações”), de Maria Leonor Leite Vieira, inCurso de especialização em direito tributário – homenagem a Paulo de Barros Carvalho, coord. Eurico Marcos Diniz de Santi. Questões 1. Construa as…

instrumento para soma positiva das ações governamentais que se dão no território municipal, especialmente através da articulação, a ser desenvolvida pela instituição de planejamento e gestão metropolitana prevista nas Constituições Federal e Estadual. V - os poderes públicos municipal e estadual, cumprin-do suas responsabilidades políticas buscarão, por atuação di-reta e influência política sobre os interesses privados e as escalas governamentais superiores ao nível local, estimular o…

Urbano SEÇÃO IV - Do Uso e Ocupação do Solo Rural CAPÍTULO II - DAS ÁREAS ESPECIAIS CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias SEÇÃO II - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo SEÇÃO III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública SEÇÃO IV - Da outorga onerosa do direito de construir e da alteração do uso do solo SEÇÃO V - Da transferência do direito…