A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES BÁSICAS Art. 10. Esta Lei institui o Plano Diretor de Macau em conformidade com o Artigo 182 da Constituição Federal e do artigo 41 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e, em observância à Lei Orgânica do Município. Art. 20 O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana sustentável do município de Macau, de…

barreira foi quebrada durante este percurso, a timidez de falar em púbico e de fazer perguntas foi aos poucos dado lugar ao entendimento de grande cumplicidade que é a educação Este estágio foi realizado no turno da manhã que atende aos alunos da área urbana, a supervisora Graça ajudou com algumas informações que foram dadas conforme as duvidas que surgindo. De acordo com a supervisora e com as observações feitas foi possível perceber que os alunos do turno matutino são bem freqüentes…

Empresas de Produção Local Subseção III Do Setor Industrial Subseção IV Do Setor Agrícola e Pesqueiro Subseção V Do Setor Sucroalcooleiro Subseção VI Dos Programas Seção III CAPÍTULO II Do Turismo DO MEIO AMBIENTE Seção I Do Sistema Ambiental Municipal, Objetivos e Diretrizes Gerais Seção II Do Patrimônio Natural Subseção I Das Diretrizes para o Patrimônio Natural Subseção II Das Zonas de Interesse Ambiental e Paisagístico Seção III Do Patrimônio Cultural Subseção I Dos…

direitos sociais do homem, com sua característica de direitos a serem realizados. Especificadamente quanto ao Princípio 15 da Declaração de Estocolmo, objeto do presente estudo, é necessário um estudo dos diplomas legais nacionais acerca das questões urbanas e dos assentamentos humanos, como a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, Plano Diretor, Leis de parcelamento do solo, Zoneamento do uso do solo e Regularização fundiária, dentre outros, com a finalidade de verificar a moldura…

pauta, entre outros, tinha sido vetado na administras ao anterior e se denomina "outorga onerosa", que emana da Política Urbana da Constituição, ao Federal. Trata-se em linhas gerais de distribuição de renda, quando esta for auferida pelos agentes privados, através de apropriação de valores adicionais mobiliarias, decorrentes de investimentos público em infra-estrutura urbana. Graças ao dialogo que mantivemos com os parlamentares, o Projeto de Lei-Complementar N.º 4. de 30/04/93,…

pauta, entre outros, tinha sido vetado na administras ao anterior e se denomina "outorga onerosa", que emana da Política Urbana da Constituição, ao Federal. Trata-se em linhas gerais de distribuição de renda, quando esta for auferida pelos agentes privados, através de apropriação de valores adicionais mobiliarias, decorrentes de investimentos público em infra-estrutura urbana. Graças ao dialogo que mantivemos com os parlamentares, o Projeto de Lei-Complementar N.º 4. de 30/04/93,…

................................23 CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR .....................................................................24 CAPÍTULO VI DO DIREITO DE SUPERFÍCIE .............................................................................................................25 CAPÍTULO VII DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA .................................................................................25 TÍTULO V DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

I DA POLÍTICA URBANA Capítulo I - Dos objetivos gerais Capítulo II - Da função social da propriedade Capítulo III - Dos instrumentos da política urbana Seção I - Do parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação Seção II - Do imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana e da desapropriação Seção III - Da concessão onerosa para aproveitamento do solo criado Seção IV - Da transferência de potencial construtivo Seção V - Das operações urbanas…

pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 6 Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I –…

objeto da ubanificao e classificam-se como solo urbano o de perimetro urbano, o de expanso urbana, o de areas urbanificaveis e o de areas de interesse urbanistico especial. Classificao As areas de interesse urbanistico especial classificam se nos tipos seguintes I Areas de urbanificao especial, que so as que ho de sujeitar se a planos de ordenao especial, visando (a) urbanizao urbana (b) operao urbana e consorcio imobilirio (c) urbanificao prioritaria (d) formao de nucleo…