A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. § 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - Pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade…

supremacia do interesse público. A propriedade deixou de ser um direito absoluto e inviolável para ser limitado, seja pelo direito de vizinhança, ou pela função social do contrato, ou pelo Estado de bem estar social. Requisitos da função da propriedade rural: 1) Produtividade (requisito econômico) – precisa produzir na terra 2) Ambiental – utilização adequada dos recursos e preservação do meio ambiente 3) Trabalhista – precisa pagar e prestar contas com a justiça trabalhista 4) Social –…

Habitacionais CAPÍTULO V DA ESTRATÉGIA PARA QUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO URBANO CAPÍTULO VI DA ESTRATÉGIA PARA AMBIENTAL TÍTULO III CAPÍTULO I GESTÃO DEMOCRÁTICA URBANA E DA ESTRUTURAÇÃO DO MUNICÍPIO DOS SISTEMAS REFERENCIAIS Seção I Dos Conceitos Básicos Seção III Do Sistema Ambiental Subseção I Disposições Gerais Subseção II Unidades de Conservação Subseção III Faixas de Proteção de Rios e Igarapés Subseção IV Áreas de Ressaca Subseção V Áreas de…

[111 f.] il. Trabalho de Conclusão do Curso de Geografia. – Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Instituto de Geociências. Porto Alegre, RS - BR, 2013. Orientador: Profª. Drª. Tânia Marques Strohaecker 1. Imbé. 2. Urbanização. 3. Dinâmica urbana e ambiental. I. Título. _____________________________ Catalogação na Publicação Biblioteca Geociências - UFRGS Miriam Alves CRB10/1947 Miriam Raquel Silva Claussen O PROCESSO DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, RS: DINÂMICAS…

da natureza humana. Ela incorpora e institucionaliza relação de luta, de poder, de dominação e subserviência. Não é campo neutro, nem objeto estático. O grande desafio do Direito pós-moderno, em sua função mediadora, consiste, basicamente, em definir-lhe estrutura e conceito em que o coletivo tenha o mesmo peso dado ao individual. Nesta tarefa, o sistema romano de propriedade é contraponto de inspiração insuperável para o raciocínio pós-moderno; porque a propriedade romana era…

Unidade 1 - Introdução ao estudo do Direito Agrário Seja bem-vindo à disciplina de Direito Agrário que mostrará a relação do homem com a propriedade rural, o conceito de propriedade fundiária, reforma agrária e seus princípios legais. Essa primeira unidade será sobre a Direito Agrário, a propriedade e seus institutos jurídicos. Observe a seguir os objetivos e metas: Explicar a importância do Direito Agrário para o desenvolvimento econômico do país; Explicar a propriedade fundiária…

.................................................. 97 1. INTRODUÇÃO O déficit habitacional brasileiro caiu de 6,3 milhões de domicílios em 2007 para 5,8 milhões em 2008, anunciou o ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, durante o V Fórum Urbano Mundial no Rio de Janeiro (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2009). Segundo a Fundação João Pinheiro (2005), déficit habitacional representa as deficiências existentes no estoque de moradias. Nesse contexto estão inclusas moradias sem…

Direito Ambiental CF/88 = Constituição Federal de 1988 Art. = artigo LC = Lei Complementar MP = Medida Provisória APP = Área de Preservação Permanente RL = Reserva Legal ARC = Área Rural Consolidada PMFS = Plano de Manejo Florestal Sustentável PRA = Programa de Regularização Ambiental CAR = Cadastro Ambiental Rural PNMA = Política Nacional do Meio Ambiente SISNAMA = Sistema Nacional do Meio Ambiente SUMÁRIO INTRODUÇÃO ______________________________________________ 13…

saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no…

para o mercado de energia cearense culmina com a criação, através da Lei nº 9.477/71, da Companhia Energética do Ceará, (COELCE) com a fusão da CONEFOR, CELCA, Companhia de Eletrificação Centro Norte do Ceará (CENORTE) e a Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste (CERNE), tendo como principais acionistas as prefeituras municipais do Estado do Ceará, a Eletrobrás e o Governo Estadual. A COELCE constituiu-se como a única concessionária de energia do Estado. 1987 – O objetivo social da…