A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

anterior ao dano Princípio Constitucional ligado aos princípios do controle do poluidor e da consideração da variável ambiental (incisos IV e V, 225) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade…

gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

fevereiro de 2004 Incisos V e VI do art. 221 alterados pela Lei 1594/97 Capítulos III, IV e VI do Título V revogados com a promulgação dos Planos Urbanísticos das regiões Praias da Baía (Lei 1967 de 04 de abril de 2002) , Norte (Lei 2233 de 19 de outubro de 2005) e Oceânica (1968 de 04 de abril de 2002) EM AZUL, ITÁLICO: MODIFICAÇÕES APROVADAS PELA LEI 2123/2004 A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte deliberação: Título I DA POLÍTICA URBANA …

- Ao Município compete prover a tudo quanto se relacionar a seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I – elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado; II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar os preços; III – aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei; IV – dispor sobre a utilização e alienação de seus bens; V –…

como princípio que rege a ordem econômica (art. 170, VI), tema a ser compreendido na função social da propriedade (art. 186, II), como o dever de colaboração pelo sistema único de saúde (art. 200, VIII) e como patrimônio cultural brasileiro (art. 216, V). Especificamente, há o art. 225 (Título VIII, Capítulo VI), que enumera, em seu § 1o, uma série de normas, algumas de conteúdo meramente programático, outras não, para o Poder Público, destacando-se a exigência de estudo prévio de…

Regulamento geral das edificações urbanas ______________________________________________________________________________ Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951 (Versão 2 - Final) - Bloco 1/4PRÓXIMA Decreto-Lei n.º 38382 de 07-08-1951 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS Gabinete do Ministro Decreto-Lei n.º 38:382 Reconhecida a necessidade de se actualizarem as disposições do Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, foi para o…

do rio Solimões com a margem direita do rio Negro. IV - Com o Município de IRANDUBA: começa na confluência do rio Solimões com a margem direita do rio Negro, este rio, subindo por sua margem direita, até alcançar a confluência do Igarapé-Açu. V - Com o Município de NOVO AIRÃO: começa na confluência do Igarapé-Açu com a margem direita do rio Negro; desta confluência, por uma linha, até alcançar a confluência do rio Apuaú, com a margem esquerda do rio Negro; o rio Apuaú, por sua…

desenvolvidos. Nos países subdesenvolvidos, porém, o planejamento urbano passa por um momento de redefinição. Se, por um lado, tais países atravessaram longos períodos de planejamento centralizador e autoritário (não raro resultando em periferias urbanas espraiadas, estruturadas por projetos residenciais movidos mais pelo caráter quantitativo que pelo qualitativo), nas últimas duas décadas, o planejamento rrbano no Brasil, por exemplo, tem procurado colocar-se como possível mediador no…

acerola. O comércio e a prestação de serviços também têm bastante representatividade na economia local. Bandeira: Brasão: Padroeira: Nossa Senhora da Conceição Prefeito: Adilson Gomes da Silva Filho COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I. – organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e…

conceito de tributo e, aprofundando-se ao princípio da legalidade que o rege, necessária se faz a distribuição de competência legislativa tributária entre os entes da república. Tal divisão é realizada pela própria Constituição em seu artigo 24, sendo compete à União estabelecer normas gerais de direito tributário, cabendo aos Estados e Distrito Federal suplementar tais normas gerais e, estas não existindo, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena.…