A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

Síntese da Lei 1.1 Diretrizes Gerais 1.2 Instrumentos da Política Urbana 1.3 Plano Diretor 1.4 Gestão Democrática da Cidade 2. O Estatuto da Cidade e a LRF 2.1 Diretrizes 2.2 Planejamento e Instrumentos 2.3 Recursos 3. Transparência 4. Punições 5. Alternativas Tributárias e de Financiamento 5.1 IPTU Progressivo no Tempo 5.2 Emissão de Títulos 5. 3 Outorga Onerosa do Direito de Construir 5.4 Operações Urbanas 5.5 Transferência do Direito de Construir 5.6 Consórcio Imobiliário

sociais do trabalho e da livre iniciativa, e 1 Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia Estado do Rio de Janeiro Rua Hermórgenes Freire da Costa, 179 – Centro – Tel.: (22) 2621-1525 R.222 E-mail: secretaria@cmspa.rj.gov.br MESA DIRETORA V- o pluralismo político. Art. 2º- Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e desta…

.........................................................23 1. Introdução Na maior parte do território nacional, a ausência de políticas públicas adequadas para o desenvolvimento dos centros urbanos nas cidades brasileiras gerou uma ocupação urbana desordenada, precária e insegura. A herança dos desencontros entre a vontade e a ação política expõe hoje, uma urbanização assentada na segregação social e territorial. Para reordenar tais funções sociais, a Constituição Federal de 1988,…

indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre…

PREDATÓRIA 25 3 | ORDEM URBANÍSTICA, PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO: A CONSTRUÇÃO DA “DESORDEM” URBANA 27 4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 31 1 | DIRETRIZES GERAIS 37 2 | CONCEPÇÃO DE CIDADE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL CONTIDA NO ESTATUTO DA CIDADE 38 3 | A ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL: O PLANO DIRETOR 38 3.1 | PLANO DIRETOR – COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS…

Política de Saneamento Básico do Brasil (Lei 11.445/2007); a Lei 12.836/2013, que alterou o Estatuto da Cidade; e a Lei 12.854/2013, que fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. Além disso, foram inseridas novas questões de concursos públicos realizados nos anos de 2012 e 2013 e julgados recentes, especialmente da lavra do STF e do STJ.…

as qualificações do ocupante e as recompensas. Cada cargo exige certas competências do seu ocupante e essas variam conforme o cargo, nível hierárquico e área de atuação. Constitui a maneira como cada cargo é estruturado e dimensionado. Significa definir as tarefas ou atribuições que o ocupante vai desempenhar como elas devem ser realizadas, a quem o ocupante deve se reportar e quem ira supervisionar. Um cargo representa o conjunto de tarefas e ocupações, quem alguém com determinada…

..................................................................................................................21 Do Processo Legislativo..................................................................................................21 Seção V............................................................................................................................21 Das Leis..................................................................................................................

........8 3.1.2. Do Domínio Útil.............................................................................9 3.1.3. Da Posse.......................................................................................9 3.1.4. Da Conceituação de Zona Urbana..............................................10 3.2. Elemento Espacial....................................................................................11 3.3. Elemento Temporal...............................................................

parágrafo único pela Medida Provisória n.º 2.166 – 67, de 2001). § 2.º Para os efeitos deste Código, entende –se por: (incluindo pela Medida Provisória n.º 2.1966 – 67, de 2001) (Vide Decreto n.º 5.975, de 2.006). I – pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividades…