A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

apresentaremos o processo do orçamento Módulo Específico em Gestão Pública Municipal 11 Gestão Tributária municipal relacionado aos aspectos de previsão de receita tributária, considerando como receita os impostos sobre: a propriedade territorial urbana e a propriedade predial (IPTU); a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e os serviços de qualquer natureza (ISSQN). Abordaremos, também, as receitas municipais advindas das taxas do efetivo exercício do Poder de…

disposies constitucionais. Pargrafo nico - O exerccio direto do Poder, pelo Povo, d-se na forma desta Lei Orgnica, mediante I - plebiscito II - referendo III - iniciativa popular no processo legislativo IV - ao fiscalizadora sobre a Administrao Pblica V - participao em deciso da Administrao Pblica. TTULO II Do Municpio CAPTULO I Da Caracterizao do Municpio Art. 3 - O Municpio de Vespasiano, Estado de Minas Gerais, criado pela Lei n 336, de 27 de dezembro de 1948, divide-se…

vários outros. .Ex: isenção sobre IPI de automóveis, para manter o propósito fomentador, ou seja, impedir a deterioração da economia. Os benefícios se formalizam através de lei 1.3- Crédito para as mais Distintas Finalidades: Crédito educativo, rural, mobiliário. No crédito, ao contrario da subvenção, o beneficiário adquire uma dívida de valor, que deve ser paga ao seu tempo e valor. Não se dá credito a alguém que não possa pagar uma divida e sim outorgar subvenção, para que o…

de Apoio Operacional do Meio Ambiente, tendo em vista a notória expansão urbana dos municípios e os conflitos jurídicos e ambientais que lhe são correlatos. Com o advento da lei 10.257/01, oficialmente denominada Estatuto da Cidade, a disciplina do parcelamento do solo passa a compor o rol de instrumentos que devem ser utilizados para atender aos seus fins.1 Assim, sendo instrumento útil à execução da política urbana, nenhum parcelamento do solo deverá ser realizado de forma a…

energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n…

II DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES ..........11 Seção III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ..............................................11 Seção IV DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA ..........14 Seção V DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS .........................................16 Seção VI DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ...........................................17 Seção VII DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA ..............................

http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm l art3 (Includo pela Lei n 9.785, de 1999) 4oConsidera-se lote o terreno servido de infra-estrutura bsica cujas dimenses atendam aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9785.htm l art3 (Includo pela Lei n 9.785, de 1999) 5oConsideram-se infra-estrutura bsica os equipamentos urbanos de escoamento das guas pluviais, iluminao…

exercício, indicado pelo Prefeito Constitucional através da Portaria Nº 0420/2014, de 01 de agosto de 2014. A execução do referido Concurso será realizada pela COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS – CPCON, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, à qual compete o cumprimento das cláusulas e condições estipuladas no instrumento de Contrato celebrado para este fim com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE. O Concurso será realizado em duas fases: Primeira Fase: Prova escrita objetiva, de…

da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Os índices permitidos de poluição sonora estão estabelecidos pela Norma Brasileira Regulamentar nº 10.151 segundo a zona e horário em questão. Nas zonas hospitalares o limite é de 45 (Db) diurno e de 40 (Db) noturno, nas zonas residenciais urbanas o limite é de 55 (Db) diurno e 50 (Db) noturno, no centro da cidade o limite é de 65 (Db) diurno e 60 (Db) noturno e nas áreas predominantemente industriais o limite é de 70…

............................................................................................................ 9 4. COMPETÊNCIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS ........................................................................................10 4.1 Compete ao corretor de Imóveis......................................................................................................... 11 4.2 A Mediação ....................................................................................................