A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

de isonomia; (D) Obriga que toda exigência de tributo seja sempre proporcional, vedada portanto a utilização de tributos progressivos; (E) Veda a adoção de alíquotas diferenciadas conforme os rendimentos sejam, por exemplo, oriundos de atividade rural autônoma ou de trabalho assalariado, mas não veda a mesma distinção conforme sejam rendimentos oriundos de aplicação financeira ou de trabalho assalariado. 03. São regras de interpretação fixadas pelo Código Tributário Nacional:…

file:///C:/Users/Elis/Downloads/Constituição%20do%20Estado%20de%20São%20paulo.... 31/03/2012 Constituição do Estado de São paulo Página 3 de 31 (...) CAPÍTULO IV Do Poder Judiciário (...) SEÇÃO III Do Tribunal de Justiça (...) Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: I - nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de…

tradicionais de seu uso e ocupação, nas áreas consolidadas; b) às condições do meio físico natural; c) à presença e preservação do patrimônio natural, paisagístico, histórico e cultural; d) ao potencial de infra-estrutura urbana instalada ou prevista; II – a flexibilização dos parâmetros para parcelamento e ocupação do solo para promover a habitação de interesse social, de modo a diminuir os custos e favorecer o acesso pelos segmentos de menor poder…

_ _ _ _ _ _ _ _ Preâmbulo Título I - Dos Fundamentos da Organização Municipal Título II - Da Organização Municipal Título III - Da Organização dos Poderes Título IV - Da Atribuição Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento Título V - Da Ordem Econômica e Social Título VI Título VII - Das Disposições Gerais e Transitórias Com serenidade e lisura, fundamentados no equilíbrio e na igualdade. Eqüidistante, entre este, ou aquele interesse. Nós vereadores, elaboramos…

Trabalho: Levantamento e análise de dados institucionais e as concepções de planejamento e gestão de território do município de Santarém-PA Título do Projeto ao qual está vinculado o plano de trabalho: Estudo e Aplicação dos Instrumentos de reforma urbana no município de Santarém-PA Orientador: Maria Júlia Veiga da Silva E-mail do orientador: mjvsilva2000@yahoo.com.br Telefone: 91058889 Instituto: ICED Bolsa: ( x ) PIBIC/UFOPA ( ) PIBIC/FAPESPA ( )…

públicas das três esferas de poder – executivo, legislativo e judiciário a nível federal, estadual e municipal. IV – Setor Privado – Empresas com relevante contribuição para o Meio Ambiente ou com o Meio Ambiente como objeto de sua ação empresarial. V – Terceiro Setor – Associações Civis, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e/ou Fundações de direito privado, sem fins lucrativos e, para efeitos deste Código, com missão estatutária e/ou ações voltadas para a…

Índice Lista de tabelas, gráficos, mapas e figuras………. ……………………………. ………………v Siglas e acrónimos…………………………………………………………………………….....vi Declaração……………………………………………………………………….……………...vii Dedicatória……………………………. ……………………………………………………… viii Agradecimentos…………………. ……………………………………………………………. ix Resumo……………………………………………………………………………………………x 0.0. Introdução .............................................................................................................................. 11 0.1. Delimitação do tema ...

feito mediante declarações do sujeito passivo, que oferece ao fisco os elementos informativos necessários a esse fim, ao providenciar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas. IMPOSTO DE ESPORTAÇÃO Compete à união instituir e cobrar o imposto sobre: Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Tem função predominante extra fiscal, presta-se mais como instrumento de política econômica…

Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos - (03/02). Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Imposto sobre Grandes Fortunas (17/02). Aula 3 – Tributos de Competência dos Estados (ICMS,…

instrumentos de proteção constitucionais, de forma resumida e explicativa, com o intuito de ressaltar a relevância que o meio ambiente tem sobre a pessoa humana. 1. DEFINIÇÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE O legislador infraconstitucional tratou de definir o meio ambiente conforme se verifica no art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente): “Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis,…