A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

do Municpio, instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana. Art. 2 - Esta Lei estabelece as diretrizes e proposies referentes ao desenvolvimento do Municpio quanto ao parcelamento, uso e ocupao do solo, economia, equipamentos urbanos e sociais, infra-estrutura e servios urbanos, sistema virio e transportes e meio ambiente. Art. 3 - Esta Lei define ainda as normas e procedimentos para a poltica urbana do Municpio, fixa seus objetivos e suas estratgias e prev…

Contabilidade; b) Aprovisionamento; c) Armazém; 1.4 – Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbana (DOMGU) 1.4.1 a) b) c) d) 1.4.2 a) b) c) d) – Secção Obras Municipais: Águas e Saneamento; Rede Viária; Ambiente e Espaços Verdes; Viaturas e Transportes; – Secção de Obras Particulares: Planeamento Urbanístico; Licenciamentos Gerais; Fiscalização; Vistorias; 1.5 – Divisão de Acção Social e Desenvolvimento Rural: a) Serviço de Educação; b) Serviço de Acção Social e Saúde; c) Recursos…

1. Introdução A urbanização das cidades criou problemas urbanos que necessitavam de correção, o que se daria mediante a urbanificação, com a ordenação dos espaços habitáveis, de onde nasceu o urbanismo como técnica e ciência. Pode-se definir o urbanismo como um conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade ou seja o tema urbanismo também compreende o diagnóstico dos problemas das cidades e a

1o - 3 TÍTULO I DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU Capítulo I - Dos princípios fundamentais - 3 Capítulo II - Dos objetivos - 4 Capítulo III - Do interesse local - 4 Capítulo IV - Dos instrumentos - 5 Capítulo V - Das definições - 6 TÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Capítulo I - Da estrutura - 9 Capítulo II - Do Órgão Executivo - 9 Capítulo III - Do Órgão Colegiado - 11 TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA…

individual, determina a forma de atuação do Município neste setor, e, estipula as condições para o aprimoramento da gestão do serviços. Art. 2º- Define-se Transporte Urbano como serviço que proporciona o deslocamento de pessoas e bens em aglomerações urbanas distritais, cidade, microregiões e regiões metropolitanas. Parágrafo único- O Transporte Urbano a que se refere a presente lei realiza-se sob as formas pública e privada e abrange as categorias coletivas e individual. Art. 3º- São…

Territorial Urbana) é um imposto brasileiro, que abrange uma obrigação tributária principal, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física (modo de aquisição de propriedade, pelo qual tudo que se incorpora a um bem fica pertencendo a seu proprietário, compreendendo construções erguidas, e que não podem ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano) localizado no município, como definido na lei civil,…

que o CTN tenha instituído impostos autônomos sobre o domínio útil e a posse. Deve ser levado em consideração o animus domini. Critério espacial: IPTU: "localizado na zona urbana do município" ITR: "localizado na zona rural (fora do perímetro urbano municipal)" Qual é, afinal, o critério para diferenciar zona urbana e zona rural e quem pode realizar tal diferenciação? Quanto à competência, existe entendimento sumulado no STJ (Súmula 399)1 dispondo que cabe à legislação municipal…

Estância Turística de Itu, como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento local, é determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam na construção e gestão da cidade e base da política de desenvolvimento e expansão urbana no município. Art. 2º O Plano Diretor abrange a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de…

Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com a proteção ambiental. § 1º As zonas de que trata este artigo serão classificadas nas seguintes categorias: a) zonas de uso estritamente industrial; b) zonas de uso predominantemente industrial; c) zonas de uso diversificado. § 2º As categorias de zonas referidas no parágrafo…

CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 10 O conceito de bem imóvel por natureza física é o decorrente do art. 79, 1º parte, do Código Civil (lei n. 10406/2002), ou seja, por natureza como sendo o solo e seus agregados da própria natureza (vegetação, arvores…