A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal outorgou ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O imposto municipal incidirá sobre bens imóveis edificados e não-edificados. Para entendemos a incidência do imposto utilizamos o conceito de regra matriz de incidência tributária, com intuito de determinar os critérios ou aspectos matéria, temporal, espacial, pessoal e quantitativo. Destarte, o preenchimento

arrematador, ou a quem a lei os equiparar, a depender do caso. 5- IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO: O Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários – IOF é previsto nos art. 153, V, da Constituição Federal, art. 63 e seguintes do Código Tributário Nacional e é regulamentado pelo Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002 o fato gerador do IOF Câmbio é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento…

influenciados pelo homem. [pic] AMBIENTE ARTIFICIAL Um exemplo de ambiente artificial ou construído é a zona urbana é a área de um município caracterizada pela edificação contínua e a existência de equipamentos sociais destinados às funções urbanas básicas, como habitação, trabalho, recreação e circulação. No Brasil, a Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, define que toda "zona urbana" deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos dois dos…

municípios ofereçam transporte escolar para os alunos da zona rural: a. ( ) Não há linha de ônibus. b. ( ) As crianças são pobres e as famílias não têm como pagar a passagem. c. ( ) Para propaganda política junto às famílias dos alunos. d. (x ) É um direito constitucional, reforçado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). e. ( ) É um direito do aluno ter passe livre. f. (x ) Por falta de transporte, muitas crianças da zona rural não teriam como ir à escola e nela…

produção tudo que está escapando e prejudicando a população. Ex: colocar filtro para deter a poluição da chaminé. Esses custos ambientais devem ser sustentados pelo empreendedor. - Quem polui deve pagar. Visão menos importante. d) Princípio do Limite Compete à Adm pública por limites à atividade exploratória. e) Princípio das Responsabilidades Comuns, mas diferenciadas A responsabilidade de cuidar da natureza é de todos, mas alguns são mais responsáveis. Ex: países ricos poluem mais e…

a Propriedade Predial e Territorial Urbana e extrairemos do texto constitucional os critérios prescritos pelo constituinte originário para a Instituição do IPTU, além dos requisitos necessários para caracterização de um imóvel como urbano. Outro aspecto a ser considerado no estudo será o de identificar o momento em que um loteamento situado em área urbanizável ou de expansão urbana deixa de ser tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e passa a ser tributado pelo

tributário nacional estaria absolutamente destruído e passaria a pagar os tributos de acordo com a mera vontade de nossos governantes. Tal situação é uma absoluta agressão ao estado democrático de direito. 20 A lei complementar tributária, ao definir o conceito de tributo no artigo 3º, determina que sua cobrança deve ser feita por ato administrativo plenamente vinculado. O direito administrativo conhece os atos administrativos vinculados e discricionários. Bandeira de Mello…

DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ GABINETE DO PREFEITO Administração 2013/2016. Um Novo Tempo. Uma Cidade Para Todos. reduzir as desigualdades sociais e promover a qualidade de vida da população, tanto na Área Urbana como na Área Rural, observando as seguintes diretrizes: I- promoção do desenvolvimento do município, adotando as premissas da sustentabilidade socioambiental, conjugado a integração de ações conjuntas com os municípios da microrregião; II-…

Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e os principais parâmetros urbanísticos. Utilizando ainda a cidade de Belo Horizonte como exemplo, apresentaremos a forma de atuação dos principais órgãos de regulamentação urbana. Palavras-chave: ocupação do solo/ desenvolvimento metropolitano/ regulamentação urbana. ABSTRACT This project aims to demonstrate the importance of standards of Use and land occupation and its laws in Metropolitan Development of a city. We will make a brief explanation…

política urbana da Constituição Federal, passando a vigorar a partir do dia 10 de outubro de 2001. A aprovação do Estatuto da Cidade assegurou aos brasileiros o direito às cidades sustentáveis, traduzido na lei como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte a aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e as futuras gerações. Para tanto, torna-se necessário que os municípios apliquem os instrumentos de…