A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

IPVA. RESPOSTA: Seguindo a consagrada doutrina do Prof. Paulo De Barros Carvalho, a RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é: (i) Critério Material: Propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física (Art. 32, LC nº 5.172/66); (ii) Critério Espacial: Imóveis localizados na zona urbana do Município (Art. 32, segunda parte, LC nº 5.172/66); (iii) Critério Temporal: Via de regra, 1º de janeiro do ano civil, todavia,…

1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. i. IPTU: Critério Material: Ser proprietário ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel; Critério Espacial: O imóvel tem de estar situado na área considerada como urbana (conter no mínimo 2 melhoramentos realizados pelo governo); Critério Temporal: Dia 1º de janeiro de cada ano; Critério Subjetivo: -Sujeito Ativo: Municípios ou Distrito Federal; -Sujeito Passivo: Proprietário ou aquele que tiver o domínio útil ou a posso do bem

agregou-se nas Tabelas o grau de propriedade de cada proposta, que será decidido pela sociedade participante a partir das sugestões trazidas pela equipe técnica. Os graus de prioridade são P1 (curto prazo), P2 (médio prazo) e P3 (longo prazo), que deverão definir a prioridade entre os programas e projetos propostos. O conjunto de Políticas, Programas e Projetos a ser disciplinado pela Lei complementar resulta das comparações do contexto atual e do modelo e desenvolvimento que se projeta…

Encaminhamento Inclusão do Núcleo Rural Jerivá 1 Previamente atendido Inclusão do Núcleo Rural Capoeira do Bálsamo/alteração da denominação 13 Previamente atendido Inclusão das Chácaras Cedro Chácaras da Colônia Agrícola Veredão 1 1 Previamente atendido Previamente atendido Inclusão do Núcleo Rural II de Sobradinho / transformação em área urbana 5 Não atendido Inclusão das chácaras do Córrego Guará(PDL Art.2º) 4 Não atendido Inclusão do Núcleo Rural Boa esperança 3 Não…

material: • propriedade de imóvel por natureza; • domínio útil de imóvel por natureza; • posse de imóvel por natureza. b) critério espacial: localizado fora da zona urbana do município. c) critério temporal: 1º de janeiro de cada ano. d) critério pessoal: • sujeito ativo: é a União; • sujeito passivo: é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. e) critério quantitativo: • base de cálculo: é o Valor da Terra Nua…

entre as duas regras-matrizes. LEI N 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - ITR. Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apurao anual, tem como fato gerador a propriedade, o domnio til ou a posse de imvel por natureza, localizado fora da zona urbana do municpio, em 1 de janeiro de cada ano. Art. 2 Contribuinte do ITR o proprietrio de imvel rural, o titular de seu domnio til ou o seu possuidor a qualquer ttulo. Art. 3. O valor do imposto ser apurado aplicando-se…

ECONÔMICA E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE URBANA E RURAL TÍTULO II - DAS POLÍTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM CAPITULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO CAPITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA ECONOMIA Seção I - DO TURISMO Seção II - AGROPECUÁRIA Subseção I - DA AGRICULTURA FAMILIAR Subseção II - DA AGRICULTURA COMERCIAL Subseção III - DA AGRICULTURA URBANA Seção III - DO EXTRATIVISMO E DA PESCA Seção IV - DA INDÚSTRIA Subseção I - DA PRODUÇÃO FAMILIAR Seção V - COMÉRCIO E…

significa cobrar o tributo. Desse modo, nos termos do artigo 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, compete a UNIÃO instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Em…

relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. 1. Diferença entre solo urbano e solo rural. A Lei 6766/79 traz regras sobre o parcelamento do solo urbano. A primeira grande questão é saber distinguir o solo urbano do solo rural. A identificação da área como urbana ou rural definirá a normativa aplicável, bem como o ente federativo competente para legislar sobre a matéria. O Código Tributário Nacional delega…

de Pós-graduação em Geografia Física da USP. E–mail: fialho@ufv.br Tarik Rezende de Azevedo Professor Doutor do curso de Geografia e do Programa de Pós–graduação em Geografia Física da USP. E–mail: xtarik@usp.br 1. Introdução A expansão da mancha urbana intensifica os fluxos intra–urbanos, além de incrementar a densidade da área construída. Esta diferenciação em relação ao campo acarreta uma diferença no tempo de absorção da energia solar disponível durante o dia, e da reemissão da…