A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

----------------------- 9 IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ------------------------------------- 15 IRPJ – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA --------------------------------- 16 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -------- 16 IMPOSTOS ESTADUAIS -------------------------------------------------------------------------- 19 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ---------------- 19 IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE…

propriedade, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96, correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? 3. A quem compete definir as zonas urbana e rural? Qual o veículo legislativo adequado para tanto? Os imóveis industriais, comerciais e prestadores de serviços situados fora dos núcleos urbanos municipais estão sujeitos à incidência do IPTU? (Vide anexo I). E os de…

de Ananindeua – PDA é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, considerando a totalidade do território municipal, e tem como objetivos fundamentais o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e a garantia do bem-estar de seus habitantes. CAPÍTULO II Dos objetivos Art. 2° - O plano diretor de Ananindeua tem por objetivo estruturar o meio urbano e rural com um desenvolvimento econômico sustentável integrado ao meio ambiente,…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos…

estudar as ocupações e atividades humanas em dois grandes grupos. Existe uma ocupação urbana, cada vez mais intensa, caracterizada pela construção de casas, edifícios, pavimentação do solo, ocupação de áreas de várzea e encostas. Outro tipo de ocupação ocorre no campo e em áreas distantes das concentrações humanas, onde predominam as atividades agropecuárias e de exploração dos recursos naturais. No caso da ocupação urbana do solo, há modificações pedogenéticas que devem ser…

CONTRIBUINTE Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada. como dispuser a lei. ASPECTO PESSOAL, TEMPORAL, MATERIAL E ESPACIAL DO IMPOSTO: - Aspecto pessoal: A Constituição Federal, em seu art. 156, II estabelece que compete aos municípios a instituição do ITBI. Como já mencionado, o art. 42 do CTN delega à lei ordinária a determinação do sujeito passivo, que via de regra, é o adquirente do bem ou direito. - Aspecto temporal: Quando da análise do…

Efetivamente, o IOF, é muito mais um instrumento de manipulação da política de crédito, embora arrecade somas consideráveis, o que valoriza sua função fiscal. Imposto sobre propriedade territorial rural tem função predominante extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar do disciplinamento estatal da propriedade rural. Imposto sobre grandes fortunas tem como função tributar expressivas quantias de fortuna Imposto de renda e proventos de qualquer natureza é de enorme importância…

indagação do quesito seguinte. Já em relação ao critério espacial, veja que basta o imóvel estar fora da zona urbana do Município, conforme art. 29 do CTN. Neste elemento, convém lembrar que o art. 32 do mesmo diploma legal traz os requisitos para se considerar um imóvel urbano. Em sendo assim, basta aferir se o imóvel será urbano conforme tais critérios ou não, hipótese na qual será situado como imóvel rural, pouco importando a sua destinação. No critério temporal, por sua vez, nota-se…

IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 1. Linhas gerais O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento,…

Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira Índice - Preâmbulo - Título I – Da Organização Municipal - Título II – Da Organização dos Poderes - Título III – Da Organização Administrativa Municipal - Título IV – Da Ordem Econômica e Social - Título V – Das Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, reunidos em ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios…