A Quem Compete Definir As Zonas Urbanas E Rural Qual O V

I.T.R - Imposto Territorial Rural I.T.R - Imposto Territorial Rural RESUMO: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de

REFLORESTAMENTO Terra do Município ESCOLA HOSPITAL Terra da União HOSPITAL Remanescente de Quilombo Gleba da Empresa Agri Doce COMUNIDADE QUILOMBOLA COMUNIDADE QUILOMBOLA Favela do Canto URBANIZAÇÃO PRIORITÁRIA Quais as zonas prioritárias? MORADIA POPULAR MORADIAS POPULARES, CLASSE MÉDIA ETC. PEQUENAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS MORADIA CLASSE MÉDIA PARQUE - APA A destinação é social, INDEPENDENTE DE QUEM É O DONO DA TERRA (privado,…

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I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Esta lei contém as medidas político-administrativas referentes ao meio ambiente, estatuindo as relações entre o poder público e os munícipes. Art. 2.º - Compete ao Poder Público Municipal elaborar e implementar a política municipal de defesa do meio ambiente, mediante conciliação da Administração Pública local, Estadual e Federal. Parágrafo único. Para o cumprimento desta Lei, o Poder…

multidisciplinariedade no trato das questões ambientais; II - participação comunitária na defesa do meio ambiente. III - integração com as demais políticas e ações de governo em níveis nacional, estadual, regional e setorial; IV - promoção do equilíbrio ecológico; V - racionalização do uso dos recursos naturais; VI - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VII - proteção dos ecossistemas, com preservação e manutenção de áreas e espécies…

Público. A competência é bastante clara no art. 184 da CF, que assim relata “Compete a União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária [...]”. Fica ainda mais evidente a competência para a desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, por intermédio da lei nº. 8.629/93, no seu art. 2º, parágrafo 1º “Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”. Quanto ao…

acerca do Imposto Territorial Rural e do Imposto Predial Territorial Urbano, especialmente no que tange a qual os requisitos para pagamento de cada um dos tributos. Para isso, será averiguado seu enquadramento legal, a competência para cobrança, e o entendimento jurisprudencial e doutrinário. O intuito é que seja discutido o cabimento de cada uma das cobranças, esclarecendo os motivos que levam a incidência de um ou outro tributo. Palavras-chave: Imposto Territorial Rural; Imposto…

..10 III. Fiscalização e Controle.........................................................11... IV. Licenciamento Ambiental.......................................................11 V. Políticas, Planos e Programas...............................................11 VI. Recursos Hídricos e Zona Costeira .....................................12 VII. Unidades de Conservação....................................................12 VIII. Tratados e Convenções Internacionais........

“art.200”. Ao sistema único de saúde compete, alem de outras atribuições, nos termos da lei: “VIII- colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. Por outro lado, a redução dos riscos inerentes ao trabalho vinculado aos trabalhadores urbanos e rurais por meio de normas de saúde, higiene e segurança também passou a ser tutelada no âmbito de nossa Carta Magna conforme observamos: “art. 7”. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que…

cobrança da Zona Azul, não se sabe neste caso se é taxa (tributo) ou tarifa (um preço público que pode ser cobrado em regime de direito privado). O que se está chegando em consenso tanto na jurisprudência quanto na doutrina é que a natureza jurídica dessa cobrança vai depender da lei que a institua. Em Vitória da Conquista há uma lei que institui o estacionamento Zona Azul (tanto no ticket, quanto no site da Câmara de Vereadores pode-se verificar qual é a lei). Esta lei trata a Zona Azul…