A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração

presente artigo visa discutir, de forma sucinta, os crimes praticados contra a previdência social, através da revisão de literatura contemporânea. Palavras-chave: Apropriação Indébita Previdenciária; Sonegação de Contribuição Previdenciária; Falsidade Documental Previdenciária; Estelionato Previdenciário. 2 ABSTRACT The main crimes against Social Security, which constitute the object of this study can be grouped into two broad classes: the embezzlement and document forgery, tax…

casamento, se nulo, é vigente até que a nulidade seja declarada, se anulável, até que seja anulado. Somente não haverá bigamia no caso de casamento juridicamente inexistente, vale dizer, quando não houver diversidade de sexos e quando não houver declaração perante autoridade competente. O casamento religioso não serve de pressuposto nem configura o crime quando o agente já é casado civilmente. Nos termos do CC, o casamento religioso é equiparado ao casamento civil se atender aos mesmos…

em caso de a parte, intimada, ter comparecido à audiência. Pode também ser confissão oral, que nessa hipótese, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal (art. 353. Par. ún. CPC) e a confissão é simples quando se restringe à declaração de ciência do fato contrario ao confitente; é qualificada, quando o confitente nega os efeitos jurídicos que a parte adversaria pretende obter do fato confessado; complexa, quando o confitente trouxer ao processo fatos novos. O novo…

em face desta ser a única herdeira necessária de ............... Alegam, na primeira das ações cumuladas, que não são filhos do primeiro Réu assim, requerem seja isto reconhecido. Por outro lado, alegam serem filhos de .........., buscando a declaração de paternidade. 1 Por fim, no Pedido de Herança, pleiteam que lhes sejam deferido "tudo aquilo" que foi atribuído à Segunda Ré, herdeira de ............ Juntam, com a inicial documentos e exames periciais e pedem que seja…

(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. 40°- Em que situação o perito será escolhido, de preferência, entre técnicos de estabelecimentos oficiais? (art. 434) Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao…

I - casos de exibição de livros mercantis; II - dessa alegação resulta de prova comum às partes, não poderá ser recusada pelo litigante, que afirmou sua existência; III - o que interessa não é a propriedade do documento, mas sim a declaração nele contida, devendo relacionar com as duas partes. Ex: recibo ou cópia de contrato pertence a um dos contraentes, mas o conteúdo é comum a ambos. No art 363 do CPC, esclarece em quais situações o juiz considerará justo o…

atribuído (p.e.: pagamento em dinheiro; entrega do veículo objeto da ação). Antecipação da tutela em pedido declaratório ou constitutivo: O autor se beneficiará imediatamente das consequências que resultam da declaração judicial ou da constituição/desconstituição da relação jurídica (p.e.: declaração de inexigibilidade de título; liberação de um contratante para celebrar contrato com terceiro). Requisitos obrigatórios: Requerimento da parte: o juiz não pode conceder de ofício a…

certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino; g) Comprovação da renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita (Anexo I deste Edital). h) Declaração de Composição do Núcleo Familiar (Anexo III deste Edital). 14.2 – Candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente…

montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O professor Eduardo Sabbag entende que o art. 142 do CTN avoca um estudo com cautela e uma análise minuciosa de seu teor. Nele é possível verificar as finalidades ou funções do lançamento: 1. Verificar a ocorrência do fato gerador: a ocorrência do fato imponível,…

do artigo 1.517 do Código Civil. O Juiz de Paz ou o Oficial do Cartório de registro Civil que realizar a cerimônia, mas dolosamente engana os noivos e não registra ou não leva a registro o ato no livro respectivo, comete falsidade ideológica, consistente em omitir declaração que devia constatar em documento público. Adultério Adultério é uma palavra que derivou da expressão em latina ad alterum torum que significa literalmente na cama de outro(a) que designava a…