A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

pratica conduta ilícita. Aqui se exclui o dolo, elemento do tipo. No erro do tipo, o agente se engana sobre um elemento do tipo. O individuo pega a mala alheia idêntica a sua, entendendo que lhe pertence. O agente dá um tiro numa pessoa, mas entende que está dando tiro num manequim de loja, semelhante a uma pessoa. Diverso é o erro de proibição onde o indivíduo se engana sobre a consciência da antijuridicidade da conduta, ignorando que o fato seria contrário ao direito. Se o erro…

comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que…

Nacional) Ainda segundo a NETLEGIS (2010), do conceito de tributo podemos ressaltar várias de suas características; uma delas é a compulsoriedade, uma prestação a título facultativo ou negocial não será tributo, não decorre do poder de tributar. Entende-se como prestação pecuniária não apenas a em dinheiro, mas também aquela que possa ser expressa em termos de moeda; o tributo não pode ter como fato gerador diretamente o ato ilícito, ou seja, não pode ser empregado como sanção, não…

HIPÓTESES MAIS COMUNS DE RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - reconhecimento falso de firma; - falta de especificação no testamento, de haver sido observadas todas as formalidades legais, dando causa à sua nulidade; - venda invalidada em razão da falsidade da procuração outorgada pelos vendedores; - nos casos de lavratura de escritura com violação da lei 5709/71 (venda de imóvel rural para estrangeiro). Outras hipóteses: - negativa infundada de prestar serviço; - falta de imparcialidade; -

tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Em matéria tributária, dá-se a compensação nas hipóteses de pagamento indevido, impondo-se a observância de quaro requisitos: a) reciprocidade de obrigações; b) liquidez das dívidas; exigibilidade das prestações; e d) fungibilidade das coisas devidas. Cabe observar que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação dos créditos tributários somente é possível mediante lei que a autorize e nos…

impedido de comparecer nos três primeiros dias de aula, poderá enviar uma declaração de Confirmação de Permanência em nome do candidato com firma reconhecida via SEDEX com AR, postado nos Correios em um dos dois primeiros dias de aula e, nesse caso, o candidato deve ainda enviar e-mail para o DERAC do Câmpus dizendo o nome completo do candidato, o curso e o código de localização do SEDEX, além de anexar a referida declaração escaneada. Os endereços eletrônicos dos DERACs dos Câmpus são…

tributário passa a ser exigível judicialmente, ou seja, significa o momento em que todos os elementos do consequente da regra-matriz de incidência podem ser individualizados determinando-se os sujeitos, alíquota, base de cálculo, bem como, o objeto. Entende-se que o crédito se torna, definitivamente, constituído, no momento em que, concedido o contraditório e a ampla defesa ao sujeito passivo, o lançamento realizado não puder mais ser discutido administrativamente. O lançamento é…

(brasileiro que se naturaliza espontaneamente e perde a nacionalidade brasileira). A palavra cidadão pode ser utilizada em duas acepções distintas: a) Igualdade de todos perante a Constituição – nesse conceito mais amplo um estrangeiro é cidadão. b) Em sentido estrito significa gozo de direitos políticos positivos ativos – possibilidade de votar. Tem como sinônimo “eleitor”. O poder, nos termos da CF/88, não pertence aos cidadãos, aos nacionais ou aos habitantes, mas sim ao…

penalidade pecuniária". Conseqüentemente, há, em matéria tributária, de um lado, fato gerador de tributo e, de outro, fato gerador de multa ou penalidade pecuniária. Em ambos os casos é ele, a teor do disposto no transcrito art. 114, a ocorrência da situação (de fato ou de direito, para o tributo, e, o descumprimento ou a infração (de norma tributária), para a multa ou penalidade pecuniária), à qual a lei vincula o nascimento da obrigação (de pagar). O fato gerador é, em…

significado de ilícito de menor gravidade. DIREITO PENAL ECONÔMICO Conforme artigo 1º do DL 3914/41 (Lei de Introdução CRIME E CONTRAVENÇÃO do Código Penal) será ao crime atribuído pena de reclusão, detenção e/ou multa, enquanto na contravenção será imposta pena de prisão simples e/ou multa. Para traduzir se é grave ou não a conduta de um cidadão e a forma mais severa ou menos severa em que o Estado imporá a pena, o legislador federal prevê anteriormente em lei a prática desta…