A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

doutrina ele é aplicável somente à parte acusadora, pois ao acusado é garantido o pleno gozo de seu direito à liberdade e à defesa. Nesse sentido, o acusado, usando do seu direito de defesa pode mentir ou não declarar sua culpabilidade. Dessa forma, entende parte da doutrina que não se aplicaria tal princípio a parte acusada. 19. Princípios de aplicação específica aos juizados especiais criminais – oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A adoção desses princípios…

Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, documento pode ser conceituado como: “1. Qualquer base de conhecimento, fixado naturalmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo e prova etc. 2. escritura destinada a comprovar um fato; declaração escrita, revestida de forma padronizada, sobre fato(s) ou acontecimento(s) de natureza jurídica” . Antônio Terêncio, define documento Eletrônico como; “Documento é a prova histórica real, visto que representa fatos e…

2- Evolução Histórica da Receita Pública. A evolução histórica da receita pública pode ser contada por cinco fases, a saber: a) Parasitária – no mundo antigo, era obtida por extorsão, pilhagem, saque, exploração do povo inimigo vencido. b) Dominial – no período medieval, quando a receita pública era obtida pelo Estado através da exploração de bens de seu patrimônio, como imóveis, indústrias etc. Comentários a respeito deste período, idade média, os camponeses eram obrigados…

37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas…

que a lei permite ou não proíbe. O pedido precisa ser juridicamente possível e a causa de pedir também. Ex: eu posso pedir para o outro me pagar uma dívida, mas se for dívida de jogo não. Ex: pedido de usucapião de terra pública a lei proíbe. b. Legitimidade: legítimo para aparecer como autor ou réu da ação. Sujeito = Parte = LEGITIMIDADE ORDINÁRIA Obs1: ninguém pode em nome próprio defender direito alheio (isso é aparecer como parte). Obs2: quando a lei PERMITIR e somente…

estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. Art. 2o-B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o…

República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;…

públicos. Cargo: É o conjunto de atribuições e de responsabilidades conferidas ao servidor nele investido, seja: a) Cargo efetivo: quando provido por concurso gerando estabilidade após 3 anos de exercício, assegurados todos os direitos estatutários. b) Cargo em comissão: é de livre nomeação e exoneração, destinando-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, sendo provido por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.…

Artigo 151 a 154 Art. 151 e 152 – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência Violação de correspondência Art. 151 – “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. Objetividade Jurídica: É o sigilo da correspondência fechada (CF, art. 5º, XII). Sujeitos do delito: Sujeito ativo: qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo. Sujeito passivo: é titular do direito, isto é, o destinatário…

disciplinados por lei. Não há, assim, como se cogitar da invenção de título de crédito não previsto legalmente. - é literal, isto é, valem exatamente a medida neles declarada. Fran Martins, citado por Amador Paes de Almeida2, afirma que “por literalidade entende-se o fato de só valer no título o que nele está escrito. Nem mais nem menos do mencionado no título constitui direito a ser exigido pelo portador”. - tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial, conforme artigo…