A Quais Indébitos Estão Sujeitos Ao Art 3º Da Lc N 118

tributárias devem ser apresentadas por lei complementar conforme exige o art. 146, inciso III, alínea ―b‖, da CF/88. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que embora não seja lei complementar, foi recepcionado como tal, cumprindo as funções da lei complementar, trás as normas que tratam dos institutos da decadência e da prescrição no art. 150, parágrafo quarto; no art. 156, inciso V; no art. 173 e no art. 174. A Lei 8.212/91, mais precisamente em seus artigos…

– Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de…

regido pela Lei nº 8.212/91, de 24 de julho de 1991, mas já esteve regulado pela Lei nº 8.812, de 10 de dezembro de 1991, e sofreu inúmeras alterações. O art. 25 da Lei nº 8.212/91 previa a contribuição de 3% (três por cento) da receita bruta da comercialização da produção rural. Já em 1992, a Lei nº 8.540, de 11 de dezembro de 1992, alterou o art. 25 para reduzir os 3% da alíquota para 2% (dois por cento), no caso do produtor rural, e de 2,2% (dois vírgula dois por cento) para o…

recolhimento fora efetuado por sub-rogação. (2) – DA LEGITIMIDADE ATIVA 2.1. PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO A Lei Complementar nº 11/71, a qual instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, estipula que as obrigações do produtor rural são sub-rogadas pelo adquirente, consignatário ou cooperativa: LEI COMPLEMENTAR nº 11/71 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das…

“rendas” é juridicamente relevante? c) Trata-se de erro de fato ou de direito? Justifique. 8 7. Dado o seguinte suporte legislativo (fictício), responder às questões que seguem: Município de São Paulo, Lei nº 14.001, de 29/12/2009. Art. 1º. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I – a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; …

Inicia-se o estudo com a definição do alcance e eficácia dos Princípios da Irretroatividade e Segurança Jurídica. A partir desse ponto, aborda-se a legislação infraconstitucional – artigo 106 do CTN – em todos os seus aspectos, destacando aqueles que estão em conformidade ou contrariam a norma constitucional. Por fim, conclui-se que a legislação infraconstitucional, ao regulamentar a retroatividade da lei tributária, afronta o Texto Constitucional, razão pela qual deve ser declarada…

entendidos aqueles que podem ser (i) destacados em unidade de medida e (ii) atribuíveis a um único titular. Contudo, o serviço de limpeza urbana não preenche tais requisitos legais, reputando-se, portanto, inválido. Fundamento legal para a resposta: CTN, arts. 77 e 79. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo. Questão 2 Os agentes…

ADIMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBTÁRIO Após trazer ao longo de todo seu texto um conjunto de regras predominantemente aos tributos e às relações jurídicas a eles concernentes, O Código Tributário, a partir do seu art 194, um titulo denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração…

disponibilidade – montante – generalidade – progressividade – universalidade – alíquota – dedução – instrumentalidade. SUMÁRIO Introdução 8 CAPÍTULO I 10 A regra matriz de incidência do IRPF 10 1) Competência e sujeito ativo 10 2) Contribuinte 11 3) Fato Gerador 13 4) Base de cálculo 14 4.1) Conceito de patrimônio: 15 4.1 Montante real 16 4.3) Montante arbitrado: 16 4.4) Montante presumido 17 CAPÍTULO II 19 Conceito de rendas e…

DIREITO TRIBUTÁRIO II – (09.02.15) AULA INICIAL - Prof. Taciana. - Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das…