Relatoria seminário iii - ibet

Questão nº 03. Sobre a prescrição para repetir o indébito tributário, pergunta-se: a) Quais os indébitos estão sujeitos ao art. 3º da LC 118: todos, independente da data do pagamento indevido; aqueles cuja restituição seja requerida depois do termo inicial de sua vigência; ou somente os pagamentos efetuados após iniciada sua vigência? Justificar. b) No caso de lei tributária julgada inconstitucional em ADIN (sem modulação de efeitos), como fica o prazo de prescrição para repetir o indébito tributário? Conta-se do pagamento indevido ou o termo inicial seria a “data da declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamentou o gravame”? a) Primeira tese: Os indébitos sujeitos ao art. 3º da LC 118 seriam aqueles cujos pagamentos foram efetuados após iniciada sua vigência, considerando-se a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118, o que tornou o art. 3º da referida lei um dispositivo não meramente interpretativo, vez que inovou no plano normativo, modificando substancialmente o comando legal, não devendo, por isso, ser aplicado a fatos pretéritos, exceto se em benefício do contribuinte, em observância ao princípio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). Segunda tese: Os indébitos sujeitos ao art. 3º da LC 118 seriam todos, independente da data do pagamento indevido, vez que tal dispositivo legal é meramente interpretativo. b) Primeira tese: O prazo prescricional para repetir o…

DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSS - INICIAL EXMO. SR. DR. MM JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DE ____________ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ____________. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, professor, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, sito à Rua ____________, nº ____, apto. ____, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato…

direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de…

possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o…

crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar: O prazo de decadência existe para que o sujeito ativo constitua o crédito tributário com presteza, não sendo fulminado pela perda do direito de lançar. A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento e segundo o artigo 142 do CTN, que deve se…

SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da…

crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar: segundo Aurora Tomazini de Carvalho seria a perda da competência administrativa de constituir (lançar) o crédito tributário. Prescrição do direito do fisco de cobrar o crédito tributário: perda do direito do fisco de ingressar com a competente ação executiva…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO III 21/03/2014 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito…

de idéias, a publicação no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2005 da Lei Complementar nº 118/2005 não poderia ser diferente. Ocorre que os artigos 3º e 4º da referida lei acabou por interpretar e alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional, em especial, seu artigo 168, I, esclarecendo ainda que por se tratar de lei expressamente interpretativa, os efeitos, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, deveriam ser retroativos. Portanto, imperativa se tornou…