RECUSA A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

1 RECUSA A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Ariane Ragni Scardazzi SILVA 1 Marcelo Marin MARQUES 2 RESUMO: O presente trabalho visa fazer uma breve análise dos conceitos de filiação e paternidade, adentra de modo geral no tema, e aborda as modalidades de filiação, seu aspecto constitucional, a investigação de paternidade, os efeitos de seu reconhecimento e discorre rapidamente sobre a ação e suas provas; expõe, ainda que superficialmente, a estrutura, metodologia e probabilidade da paternidade no exame de DNA. Delonga-se, no entanto, quanto ao fato de terem os investigados lançado mão de seus direitos para negarem-se a submeter-se ao exame de DNA. Discorre sobre os efeitos dessa recusa e abrange os argumentos favoráveis e desfavoráveis à possibilidade de coerção do investigado para a realização do exame de DNA. Conclui com um raciocínio mais ameno e realista sobre os direitos tutelados e os conflitos entre eles, também sobre a obrigatoriedade da submissão ao exame frente à Constituição e à Lei Ordinária, contrariando o posicionamento atual de nossa jurisprudência e primando pelo interesse maior e absoluto do filho. Palavras-chave: Filiação. DNA. Recusa. Obrigatoriedade. INTRODUÇÃO O presente trabalho procura abordar o direito que todo indivíduo possui de ter identificado seus pais biológicos, face ao direito que o investigado tem, em uma ação de investigação de paternidade, de se recusar a realizar o exame de DNA. 1 Estudante de Direito…

CASO CONCRETO 1 José Roberto firmou com Paulo Antonio, seu amigo de infância e parceiro nas baladas da noite de Fortaleza, cidade onde nasceram e sempre residiram, dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, razão pela qual propôs pagar parte…

DE 1994. "Art. 890. ............................... ........................................ § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo…

CURSO SUPERIOR DE Solicitadoria HORÁRIO: D N X ANO: 3º UNIDADE CURRICULAR Processo Executivo TIPO normal X recurso trab. estud. melhoria especial IDENTIFICAÇÃO DA PROVA 1º S 2º S fevereiro X julho setembro outra DURAÇÃO DA PROVA 120 minutos DATA / HORA 05 de Fevereiro de 2014 – 19h00 DOCENTE José Paulo Areia de Carvalho ANO LECTIVO 2013/2014 Nota: as respostas devem estar fundamentadas com as disposições legais aplicáveis 1. Manuela, costureira, comprou à sociedade Nanda &…

OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E BAIXA DE HIPOTECA - INADMISSÍVEL A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR O GRAVAME HIPOTECÁRIO - "A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL" (SÚMULA STJ 308) (TJSP) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.05.039998-5, da Comarca de Marília, em que são apelantes Sancarlo…

sede em São Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema.…

deve ser aplicada a qualquer custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse sentido, vamos refletir sobre o caso concreto que se lê. Caso Concreto "AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por…

ensejaram a propositura da ação. Caso se trate de exercício hipotético, dividir o enunciado em parágrafos curtos, suprimindo o que não guardar pertinência com a tese a ser defendida no DO DIREITO e o que for flagrantemente contrario aos interesses de seu cliente. Observação: após a qualificação das partes no preâmbulo há um afastamento deles, pois quem narra os fatos e articula o direito, para fazer os pedidos é o advogado, portanto, a partir dos fatos as partes ganham nome técnico:…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Ref. Processo n 055-040586/2010 Eu, Paulo André Caetano Alves Brandao, brasileiro, portador da CNH nº. 00673662356, SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº. 693.490.611-04, residente e domiciliado na SQS 215 bloco F apt 203, Brasília/DF, inconformado com a notificação de autuação de infração de trânsito em referência, interpõe, com base no Código de Trânsito e na Resolução n˚. 149/2003…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS – SP. FRANCISCA LEITE MELO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 06968605-1 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 140.617.828-43, residente e domiciliada na Rua Paris, n.º 108, Parque da Jaboticabeira, Diadema, São Paulo, por seus advogados que a presente subscrevem (instrumento de mandato anexo à presente - DOC. 01), vem respeitosamente à…