RESPONSABILIDADE CIVIL

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 758.518 - PR (2005/0096775-4) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) : MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA : PATRÍCIA NYMBERG E OUTRO(S) : SÉRGIO MECA DE LIMA : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS . DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. 4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o…

...........................................................................12 4 INTRODUÇÃO Estamos convencidos que a ética e a moral tem sido colocada em plano secundário, se é que tem sido considerada em alguma escala. Atributos importantes da área afetiva como honestidade, lealdade, responsabilidade e principalmente integridade que é a conduta orientada pelos valores morais e éticos próprios tem sido ignorados no seio da família que é além de outras a principal…

DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS Robson S. Jorge Resumo No presente artigo analisa-se a teoria da justiça de John Rawls e a respectiva crítica de tal teoria levada a efeito por Alasdair Macintyre. Parte-se da concepção de justiça como equidade de John Rawls, segundo a qual é possível a existência de uma sociedade justa fundamentada na existência de direitos fundamentais conhecidos e respeitados por todas as pessoas, sem levar em consideração a concepção de “bem” ou “útil” a cada…

significativo salto de qualidade que propiciaram. Os novos fármacos, mais pontuais e eficazes, e as diversas terapias, aparelhos e procedimentos médicos disponíveis, tornam possível o melhor combate às doenças, o alívio da dor, o aumento da expectativa de vida. O mapeamento do genoma humano e o desenvolvimento da engenharia genética propiciam, dentre outros avanços, o estudo e o aprimoramento da chamada terapia gênica, procedimento que promete curar graves moléstias, a exemplo dos…

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 Distrito Federal Relator Reqte.(s) Reqdo.(a/s) Adv.(a/s) Reqdo.(a/s) Intdo.(a/s) Intdo.(a/s) : : : : : : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) : : : : : : : Min. Ayres Britto Procuradora-geral da República Presidente da República Advogado-geral da União Congresso Nacional Conectas Direitos Humanos Associação Brasileira de Gays,…

papel, apesar de estarem sendo exibidos brilhantemente em todas as declarações nacionais e internacionais. Cabe a Bobbio então afirmar que o nome "direitos" serve apenas para ser atribuído a um título de nobreza, independentemente de que parte do mundo eles se encontrem, já que os direitos por si só são universais. 2. SOBRE OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DO HOMEM Neste capítulo Norberto Bobbio examina três temas: 1. O problema do fundamento do direito é buscar fundamento de um…

Bacon (1561-1626), manteve durante muito tempo a certeza de ser uma atividade objetiva, benéfica para a humanidade – na medida em que promove o conhecimento – e eticamente neutra – na medida em que apenas valores morais relacionados a uma prática correta devem ter importância. Equivocadamente Max Weber (1864-1920) é citado para fundamentar essa tese da neutralidade moral da ciência, quando na verdade ele defendeu que a ciência recebe da sociedade o encargo de solucionar…

na fila por quase 1 (uma) hora, ou melhor, para ser mais exato, aguardou 38min, conforme senha de atendimento n° 92, horário entrada 15h17min, sendo atendido somente às 15h55min, (doc. em anexo). A parte autora se sentiu constrangida e humilhada, pois além do tempo que teve de aguardar além do permitido em lei, teve de aguardar em pé, sem acomodação suficiente, por quase uma hora. Dentro desse tempo, sequer algum atendente se propôs a esclarecer o motivo de tanta demora, tampouco…

S INOPSE Elaborado por Francisco Cubal Disciplina de Filosofia – 10º Ano TÓPICOS A TRATAR: Intenção ética e norma moral.  O eu, o outro e as instituições.  Moral e Ética.  A pessoa como sujeito moral.  Dimensão pessoal e social da ética.  A fundamentação da moral.  Análise comparativa de duas perspectivas Filosóficas.  Ética de Kant e a ética de Stuart Mill.  Ética, direito e política.  Liberdade e Justiça Social.  Rawls e a Justiça como Equidade. …

frustrados por não termos alcançado um grau a mais no processo teatral destes alunos. Tenho certeza que eles eram capazes de muito mais, mas na intenção de agradar apenas à instituição (que nos exigiu uma apresentação no dia das mães deixando todos emocionados. Esses adolescentes são ávidos pelo saber e por mostrar suas possibilidades artísticas. Este estágio abriu nossos olhos para a realidade de ser Assistente Social, me mostrando que para seguir esse caminho e aceitar todas as…